Em Cajueiro, município localizado na zona da mata alagoana, o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) tem se destacado em razão de sua atuação bastante presente em três áreas em especial: probidade administrativa, infância e juventude e combate ao crime. Por lá, a promotora de justiça Maria Luísa Maia Santos é quem comanda os trabalhos e reforça que a sala da promotoria está sempre de portas abertas à população. Em mais uma reportagem da série “Guardião da Cidadania”, conheça os detalhes de como funciona a promotoria de justiça daquela cidade e o que o MPE/AL tem feito para garantir o cumprimento da lei e assegurar direitos aos moradores da região.

Um das principais missões do Ministério Público é fiscalizar o poder público e exigir que o dinheiro destinado às políticas sociais seja empregado corretamente. Nesse sentindo, Maria Luísa Maia tem recomendado as gestões municipais o cumprimento dos princípios da administração pública estabelecidos na Constituição Federal e cobrado para que as principais áreas de governo tenham ações voltadas à população.

Com a Prefeitura de Cajueiro, o Ministério Público tem resolvido a maior parte das demandas na esfera extrajudicial. Isso acontece porque, segundo a promotora de justiça, o poder executivo tem seguido as recomendações expedidas. Foi o que ocorreu num caso de nepotismo recente. Uma secretária municipal havia nomeado a própria irmã para assessorá-la. Maria Luísa requereu a exoneração e assim foi procedido.

O único hospital da cidade foi fechado em meados do ano passado. Um procedimento administrativo foi instaurado para apurar o encerramento das atividades e, após pedido do MPE/AL, o município abriu um posto de acolhimento temporário. “Ele não substitui, claro, o hospital, mas pelo menos é dotado de um maior número de profissionais que um posto de saúde e fica aberto 24 horas, permitindo que a população também seja assistida no turno da noite. E, em paralelo, estamos cobrando da prefeitura para que a Unidade Mista Dr. Agusto Dias Cardoso seja reaberta o quanto antes, o que deve ocorrer em maio. Apesar de não atender média e alta complexidades, é um hospital que consegue suprir boa parte das necessidades do povo”, explicou a promotora.

Ainda no campo extrajudicial, a promotoria de justiça tem se reunido com frequência com os gestores municipais para tentar conseguir casas para moradores de área de risco. Ano passado, em função da enchente ocorrida na cidade, 38 residências foram condenadas pela defesa civil porque estão localizadas nas proximidades do Rio Paraíba.

Também há dois inquéritos civis em andamento na promotoria de Cajueiro. Um se refere a doação de terrenos para fins eleitorais. A acusação é contra a ex-gestão e revela que a antiga administração distribuiu lotes sem respeitar os requisitos legais. “A Polícia Federal também investiga essa mesma denúncia. Inclusive, estamos aguardando uma documento ser enviado por ela para darmos prosseguimento à nossa apuração. Vamos precisar dessas informações novas para instruir o procedimento”, informou Maria Luísa Maia.

A outra apuração diz respeito ao atraso na folha de pagamento dos servidores no ano passado. Para este caso, uma ação civil pública chegou a ser ajuizada a fim de garantir o salário dos funcionários, que estavam sem receber seus vencimentos por quatro meses. “Essa mesma investigação também é relativa a contratação de servidores irregulares, sobretudo na pasta da educação. Queremos que eles sejam exonerados e que a prefeitura realize concurso público”, acrescentou ela.

A atual gestão foi ainda alvo de uma outra ação. Ela descontou dos contracheques as parcelas de empréstimos contraídos pelos servidores e não repassou o dinheiro para o banco, que cobrou da prefeitura os juros relativos aos meses em atraso. “O município teve que arcar com os juros, causando um prejuízo aos cofres públicos. Queremos o ressarcimento desse valor. Também é importante que se ressalte que os funcionários passaram por situação de constrangimento, já que a instituição financeira enviou para eles cartas de cobrança”, esclareceu a promotora.

Infância e juventude

A proteção de crianças e adolescentes é outra área tratada com prioridade pelo Ministério Público em Cajueiro. Uma vez por mês, Maria Luísa se reúne com secretarias municipais e o conselho tutelar da cidade para que saber quais políticas públicas estão sendo executadas na proteção desse público. “Eu gosto de acompanhar de perto o trabalho do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que são duas unidades públicas que pertencem a Secretaria Municipal de Assistência Social. Ambas atuam com foco em pessoas em situações vulneráveis e de risco social. A participação do conselho tutelar também é fundamental porque, por meio dele, tomamos conhecimento das crianças e dos adolescentes que estão sendo vítimas de algum tipo de problema. E, de acordo com o que nos é repassado nesses encontros, nós adotamos as medidas necessárias. Pode ser um ofício cobrando providências, uma recomendação expedida, a assinatura de um TAC, a instauração de um procedimento administrativo ou mesmo o ajuizamento de uma ação”, detalhou.

Um outro cuidado da Promotoria de Justiça de Cajueiro é quanto ao uso e ao tráfico de drogas que envolvem menores de idade. “Costumamos intervir, sim. Fazemos o acompanhamento de alguns deles, inclusive, junto a família e a escola. Também pedimos a internação para tratamento de desintoxicação para os casos mais graves. Isso no que concerne a dependência química. Com relação aqueles envolvidos com o crime de tráfico, a situação muda, já que precisamos ajuizar uma representação por ato infracional a fim de que o adolescente seja responsabilizado pelo que cometeu por meio da aplicação de uma medida socioeducativa”, explicou.

Maria Luísa Maia contou ainda que o trabalho em parceria com a Polícia Militar tem surtido efeito. A PM tem realizado mais rondas na cidade e prendido uma quantidade maior de pessoas que traficam naquela região. “Inclusive, uma outra ação em conjunto com a Polícia Militar e a Prefeitura já começou a ser realizada. Estamos com um projeto de prevenção e conscientização sobre os males causados pelas drogas. Ele será executado nas unidades de ensino do município”, disse ela.

Para os demais crimes, a promotora criminal também dedica tempo especial. E os tipos de ilícitos que mais demandam trabalho em Cajueiro são o comércio ilegal de entorpecentes e os homicídios. “A gente aqui obedece todos os prazos das instruções processuais exatamente para que evitar demora no julgamento. Se alguém cometeu o crime, precisa ser responsabilizado por isso”, enfatizou.

“Para se ter uma ideia de como o tráfico aqui é forte, em 2016, foi na cidade de Cajueiro que a polícia fez a maior apreensão de maconha, tendo apreendido mais de 310 quilos da droga durante uma operação”, lembrou ela.

Áreas do consumidor e meio ambiente

Como Cajueiro possui apenas um representante do Ministério Público, também cabe a Maria trabalhar nas demais áreas de atuação do MPE/AL. Nesse sentindo, ela fez a propositura de duas denúncias contra donos de postos de combustíveis que estavam com seus empreendimentos funcionando com algumas irregularidades. Num deles, a licença de operação, uma exigência dos órgãos ambientais, estava vencida. No outro, os combustíveis estavam sendo transportados sem o documento que autoriza o transporte de líquidos perigosos. Após essas medidas adotadas, os dois estabelecimentos regularizaram a situação.

Sobre o lixão da cidade, a promotora de justiça vai assinar, até o final deste mês, um termo de ajustamento de conduta para que a Prefeitura de Cajueiro cumpra o prazo estabelecido no acordo de não persecução penal, firmado com o procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, para o encerramento do lixão em abril. “O município já garantiu que cumprirá com o prazo. Mas, de todo modo, vamos celebrar o TAC para que o compromisso fique formalizado. Além disso, a gestão também nos informou que está estudando a possibilidade de, por meio de um termo de cooperação com outras cidades, fazer uma estação de tratamento para os resíduos sólidos”, declarou.

E sobre os atendimentos à população, a titular da promotoria deixou claro que as portas do Ministério Público em Cajueiro estarão sempre abertas para qualquer cidadão. “Eu não me importo de sair mais tarde do trabalho ou de parar um procedimento que esteja fazendo para receber uma pessoa que vai a nossa procura. É preciso que tenhamos a consciência de que quem vai em busca da ajuda do Ministério Público já está, de uma certa forma, numa condição de fragilidade. Então, a prioridade será sempre o cidadão”, garantiu Maria Luísa Maia Santos.