O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat) celebrou, em dezembro último, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Matriz para garantir a reestruturação financeira e a adequação dos cargos públicos naquele município. Além disso, o documento visou também a regularização do Fundo de Pensão do Município (Fapen).

O TAC foi proposto pelo promotor de justiça de Matriz, Lucas Sachsida, e pelo coordenador do Nudepat, promotor José Carlos Castro. Nele, o prefeito Anderson Keneddy Bolevard assumiu o compromisso de realizar concurso público agora em 2018, reservando vagas para pessoas com deficiência. Para isso, a prefeitura previamente encaminhará ao Ministério Público um estudo a ser realizado sobre a carência de cargos técnicos/administrativos e a existência de vagas de concursos anteriores.

Outro cláusula do Termo prevê que o município, até o dia 1º de julho de 2018, adeque-se completamente às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne aos limites de despesa com pessoal. O prefeito tem até o dia 28 de fevereiro para exonerar quem ocupa cargo em comissão que não possua atribuição de direção, chefia ou assessoramento e até 31 de dezembro para retirar do quadro administrativo todos os contratos temporários.

“O propósito do Ministério Público é que tudo aconteça em conformidade com a legislação, de forma transparente, garantindo o acesso aos cargos públicos de acordo com a vontade da Constituição. Um dos compromissos é justamente o de não admitir, contratar ou manter em funções públicas quem não tiver sido aprovado em concurso público. Assim, os princípios da impessoalidade e meritocracia são assegurados, destacou Lucas Sachsida.

Segundo ele, o TAC previu ainda a edição de uma nova legislação para reestruturar os cargos e funções no município; a criação, por lei, de cargos de procurador jurídico municipal e controlador; a adequação dos contratos temporários à legislação de regência, com a criação de nova lei municipal específica, com demonstração da necessidade excepcional, função específica, prazo e justificativas; e a regularização dos recolhimentos e repasse de valores ao Fapen, com os pagamentos dos parcelamentos existentes, dentre outras obrigações.

Todos os temas previstos no TAC, além do cumprimento da Constituição, tem como intenção maior garantir a saúde financeira e fiscal do município, evitando, dentre outras coisas, atrasos de salários e aposentadorias.

O Termo foi assinado pelos promotores de Justiça Lucas Sachsida e José Carlos Castro, pelo prefeito Anderson Kennedy e pela procuradora municipal Sarah Borba Calado. O descumprimento implicará à prefeitura multa diária no valor de R$ 1 mil por servidor encontrado de forma irregular.

“O prefeito de Matriz de Camaragibe agiu com consciência e prudência ao firmar esse TAC com o Ministério Público, pois com seu cumprimento irá colocar a administração municipal dentro da legalidade e evitará futuras sanções por eventuais atos de improbidade que sejam detectados, no tocante à admissão de servidores e adequação das contas públicas. Quem ganha com isso é toda população do município”, garantiu o promotor de justiça José Carlos Castro.