O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, firmou nesta segunda-feira (11), um termo de ajustamento de conduta (TAC), com a prefeitura de Jequiá da Praia. O objetivo é coibir a emissão de ruídos sonoros emitidos em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
No documento fica ajustado que a Polícia Militar, a Guarda Municipal e a Secretaria do Meio Ambiente do Município devem impedir a utilização de som em desobediência às normas legais, devendo apreender o material utilizado para a produção do ruído acima do permitido, além de realizar a autuação de quem estiver descumprindo a legislação.
Além disso, cabe a gestão pública de Jequiá da Praia realizar uma campanha educativa, com banners, informativos e panfletos relacionados à utilização de som pela comunidade local e também fazer divulgação dos termos estabelecidos pelo TAC.
Ainda foi estabelecido uma multa cumulativa de R$ 300,00 por obrigação descumprida. O valor deverá será revertido para Fundo do Meio Ambiente, independente da aplicação das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.
“Não podemos permitir que bares, restaurantes e mesmo o cidadão desobedeçam a legislação, provocando a poluição sonora e incomodando a coletividade, além de um desequilíbrio no meio ambiente. Estamos vigilantes para que isso não aconteça e chamando os gestores responsáveis por coibir esse tipo de prática para que eles também adotem providências”, declarou”, a titular da ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, Stella Valéria Cavalcanti.
O Termo faz parte do projeto “Ministério Público no Combate a Poluição Sonora”, coordenado pela promotora de justiça e que disponibiliza para outros promotores material como modelos de banner, folders, ofícios e do próprio termo.
