O Ministério Público do Estado de Alagoas recomendou e agora a Polícia Militar vai cumprir a orientação de registrar, por meio de talonário eletrônico (boletins eletrônicos), todas as abordagens realizadas por PMs a pessoas, veículos e moradias que sejam promovidas no curso dos plantões ordinários e extraordinários.
A Recomendação nº 001/2022 foi expedida no mês de março pela promotora de Justiça Karla Padilha, titular da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuições de controle externo da atividade policial e tutela da segurança pública. Segundo ela, o documento recomendatório foi editado porque o Ministério Público recebeu notícias dando conta de abordagens policiais teriam sido feitas sem o competente e inafastável registro junto aos sistemas oficiais da Polícia Militar, comprometendo-se, com isso, tanto o acompanhamento da legalidade da atividade da PM nas ruas quanto as estatísticas oficiais da segurança pública, tão importantes para o mapeamento do crime e do criminoso.
“Fomos demandados sobre algumas ocorrências policiais que permaneciam na informalidade, com indícios de práticas abusivas ou eventualmente dissociadas dos protocolos de atuação que se espera do policial militar, e isso exigiu a adoção de providências urgentes. Contamos então com o imediato apoio e compreensão do comando-geral da PM que, através do sub-comando-geral e de seu Centro de Pesquisa e Desenvolvimento, não mediu esforços para que hoje estivéssemos assistindo a esse momento histórico para a transparência na atuação policial ostensiva, a fim de que se possa planejar de modo mais adequado a atuação das forças de segurança pública. A PM está de parabéns”, afirmou ela.
“Em última análise, intenta-se prestigiar o princípio constitucional da dignidade da pessoa e a obediência aos critérios de legalidade e proporcionalidade durante as abordagens efetuadas por policiais militares, com o efetivo respeito à segurança jurídica relacionada a tais fatos. As anotações contendo a descrição pormenorizada das ações policiais será fundamental para sabermos como está se dando a atuação da tropa e, assim, possa a PM melhor estruturar sua capacidade de intervenção no combate ao crime”, acrescentou Karla Padilha.
Detalhes da Recomendação
O documento recomenda a obrigatoriedade de registro de todas as abordagens realizadas por policiais militares a pessoas, veículos e moradias no curso dos plantões ordinários e extraordinários, ou seja, de quaisquer eventos que resultem na redução da liberdade ou na constrição de outros direitos fundamentais, através de comunicação à Central de Operações da Polícia Militar. Cada viatura contará com um terminal móvel de dados (tecnologia embarcada), dispondo ainda de impressora térmica, o que permite o registro de boletins eletrônicos em tempo real, com acesso ainda ao sistema de CNH e de placas de veículos por consulta on-line, o que implicará em maior celeridade, tudo conectado ao sistema QUIMERA. Está-se diante de um novo paradigma para a atuação da PM alagoana, prestigiando-se os princípios da eficiência e da transparência e permitindo um mapeamento mais adequado da violência em termos estatísticos, tudo na busca de uma melhor alocação do efetivo das forças policiais em benefício daqueles que realmente necessitem de tal intervenção, garantindo-se, em última análise, o direito à segurança, constitucionalmente consagrado.
A Polícia Militar também terá que publicar em Boletim Geral Ostensivo (BGO) determinação acerca da obrigatoriedade de registro de todas as ocorrências policiais de forma digital, fazendo constar os termos integrais do expediente, sob pena de responsabilização posterior por evidente descumprimento ou desobediência ao seu teor por parte dos militares envolvidos nas categorias de abordagens alvo da Recomendação.
Por fim, em caso da excepcional impossibilidade do registro eletrônico, a abordagem deverá ser lavrada em documento interno da corporação, constando, de forma robusta, a comprovação fática capaz de expor detalhadamente o procedimento ou, ainda, através de instrumentos análogos de eficácia comprovada.
Dando cumprimento ao que determina a recomendação ministerial, nesta quinta-feira (21), a corporação realizou solenidade para a entrega oficial desses equipamentos eletrônicos a todos os comandantes de batalhões da capital. A promotora de Justiça Karla Padilha esteve presente à solenidade.
