O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, representou, nesta terça-feira (03), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) na sessão plenária do Tribunal de Justiça de Alagoas que julgaria dois agravos regimentais interpostos pela instituição ministerial.

O primeiro deles tratou da nomeação do ex-deputado estadual Fernando Toledo ao Tribunal de Contas do Estado. Já o segundo abordou a obrigação da Assembleia Legislativa do Estado repassar ao governo estadual os descontos do imposto de renda que realizou junto aos parlamentares e servidores da Casa de Tavares Bastos.

Após pedido de vistas do desembargador Sebastião Costa Filho, o julgamento do agravo regimental referente à nomeação e posse do ex-deputado estadual ao cargo de conselheiro do TCE foi suspenso. A votação estava empatada em três votos favoráveis (Fábio Bittencourt, Domingos Neto e Pedro Augusto Mendonça) ao recurso e três contrários (Washington Luís Damasceno, Paulo Lima e Tutmés Airan). “A decisão ainda não foi selada, mas chegou ao empate. Se o Tribunal acolher o agravo, o conselheiro será imediatamente afastado do cargo”, explicou Sérgio Jucá.

No julgamento seguinte, por nove votos a um, os desembargadores presentes decidiram pela procedência do agravo regimental do Ministério Público Estadual contra a suspensão de liminar que desobrigava a Assembleia Legislativa do Estado a repassar os recursos provenientes do desconto de imposto de renda de servidores e parlamentares ao governo do Estado. Apenas o desembargador Washington Luís, relator do processo, votou a favor do próprio parecer.

Dessa forma, passa a valer a decisão de mérito da 17ª Vara Cível da Capital (Fazenda Pública), cuja sentença foi proferida pelo juiz Alberto Jorge. Ele determinou a devolução do imposto de renda retido dos servidores que deixou de ser repassado ao Governo do Estado. Segundo o Ministério Público Estadual, o montante ultrapassa R$ 77 milhões, apenas no período de 2010 a 2014.

“Quem conquistou esse resultado favorável não foi o Ministério Público, mas sim a sociedade, especialmente o Tesouro do Estado. Ao longo de anos, a Assembleia Legislativa do Estado se apropriou de recursos que não lhe pertencem, prejudicando os serviços públicos, como a saúde e a educação”, disse o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá.

Dudu Hollanda

Na sessão plenária de hoje, o desembargador Sebasitão Costa Filho também apresentou o voto de relator sobre o decreto legislativo que impedia a continudaidade do julgamento do deputado estadual Dudu Hollanda. Por unanimidade, os desembargadores consideraram inconstitucional o procedimento que protegia o parlamentar da ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.

O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, pediu celeridade na retomada do julgamento de Dudu Hollanda, após o desembargador Washington Luís Damasceno pedir vistas ao processo original. O MPE/AL acusa o deputado estadual de lesão corporal por agredir e arrancar um pedaço da orelha do ex-vereador de Maceió Paulo Corintho durante uma briga em 2009.