A pedido do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), o Juízo de Direito da Comarca de São Luís do Quitunde determinou, nesta quinta-feira (20), o afastamento de Christiano Manoel da Silva Cavalcante do comando da Secretaria Municipal de Saúde por ele se negar a prestar contas dos recursos aplicados nos serviços prestados pela pasta. O secretário e o prefeito do Município, Eraldo Pedro da Silva, também tiveram os bens bloqueados pelo Poder Judiciário após descumprirem 13 determinações judiciais proferidas em ações civis públicas.
O Secretário de Saúde, Christiano Manoel, havia sido notificado para a realização da prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2015, que seria realizada em audiência pública na Câmara de Vereadores, desde o último mês de maio, e até agora isso não ocorreu, apesar de várias tentativas e três reuniões que resultaram frustradas. O órgão do MPE/AL e o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público da Procuradoria Geral de Justiça responsabilizam ainda o secretário e o prefeito por inúmeras irregularidades, tais como má gestão hospitalar, falta de medicamentos e alimentos para os pacientes, atrasos salariais dos servidores públicos municipais e contratação irregular de pessoal, a despeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O descrédito com a Prefeitura chegou ao ponto de uma médica pedir exoneração do serviço público municipal por não ter recebido os salários de abril, maio e julho deste ano, além do 13º salário de 2014. Outros servidores contratados para trabalharem no hospital, centro de atenção psicossocial (CAPS) e postos de saúdes da cidade também estão com salários atrasados há três meses, mesmo com uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas favorável ao pagamento e com recursos federais destinados a este fim. O Município deve ainda o mês de setembro de 2014 para os funcionários do CAPS.
O MPE/AL e a Defensoria Pública do Estado também atuaram junto ao Poder Judiciário para garantir que os moradores do Município, inclusive crianças, tivessem acesso a tratamentos de saúde. Nem com ordem judicial, a Prefeitura regularizou a situação do serviço público. Desde o dia 17 de março, o menino E.O.S. e sua família, por exemplo, aguardam o cumprimento de medida liminar pelo Município, que vem acumulando uma dívida de milhares de reais decorrente de multa diárias. Vários pedidos de bloqueio de contas públicas estão sendo protocolados nos processos, alguns deles já deferidos pelo Poder Judiciário, como forma de garantir o atendimento dos pacientes.
“Todos esses fatos evidenciam, de forma muito clara, o flagrante desrespeito à decisão judicial. A Lei Orgânica do Município já vinha sendo desrespeitada. Os pagamentos ocorriam com atraso. Posteriormente, as decisões judiciais de primeira e segunda instância passaram a ser desatendidas de forma sistemática todos os meses. De janeiro a junho de 2015, em nenhum momento a decisão judicial foi cumprida em sua totalidade”, explicam os promotores de Justiça Jorge Bezerra, José Carlos Castro e Napoleão Amaral Franco.
Os membros do MPE/AL consideram insuficiente o argumento da Prefeitura de que falta recursos para arcar com as despesas de pessoal. Segundo os promotores, o Município não conseguiu comprovar a ocorrência de redução de verbas em 2015 se comparado com anos anteriores; os gestores municipais têm priorizado outros tipos de gastos, a exemplo da contratação de bandas paras shows festivos, em tempo recorde e com pagamento antecipado; continua-se a contratação servidores a nível precário, desrespeitando o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; e falta a São Luís do Quitunde um portal da transparência que esclareça a movimentação financeira do poder público municipal, como já ocorre em outras cidades.
A Promotoria de Justiça de São Luís do Quitunde já encaminhou ao Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) informações sobre desvio de recursos federais de saúde. A investigação está sob a responsabilidade do procurador da República Marcelo Lobo. Também já se encontra no Ministério Público Estadual um pedido para que a Procuradoria Geral de Justiça solicite ao Poder Judiciário uma intervenção no município devido à série de descumprimento das decisões judiciais.
Condenação por improbidade
Em julho, os promotores de Justiça Jorge Bezerra, José Carlos Castro e Napoleão Amaral Franco pediram ao Juiz de Direito da Comarca de São Luís do Quitunde o bloqueio de bens dos réus, tal como o afastamento cautelar de Christiano Manoel da Secretaria Municipal de Saúde. O MPE/AL também defende a condenação dos gestores por danos patrimoniais causados à Administração Municipal, tomando como referência a soma dos valores das multas a serem executadas por descumprimento de ordem judicial.
O MPE/AL pede ainda o enquadramento dos gestores nas penalidades previstas pela Lei n° 8.429/92, tais como perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, pelo período de oito anos, ao pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
