O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano, firmou, nesta quarta-feira (6), um Termo de Compromisso com a Prefeitura Municipal, Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), entidades representativas dos transportadores complementares e passageiros e Movimento pela Cidadania. O objetivo do encontro foi regularizar o serviço de transporte complementar no Município, adequando-o ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação específica.
O encontro ocorreu após a Promotoria de Justiça identificar diversos problemas na prestação do serviço aos usuários, tais como descumprimento do preço da passagem estabelecido pela Arsal, desrespeito à lei estadual que concede gratuidade aos idosos, transporte clandestino e deficiências nos pontos de saída e chegada dos veículos nas cidades de Girau do Ponciano e Arapiraca. O Ministério Público apontou ainda o ingresso no primeiro município de veículos de outras cidades não autorizados para o transporte complementar.
“O Município estava cheio de irregularidades, fazendo com que os transportadores agissem sem qualquer disciplinamento. Fomos provocados pela sociedade civil organizada, na figura do Movimento pela Cidadania para adequar os serviços de transporte complementar aos interesses do Município e da população”, explicou o promotor de Justiça José Carlos Castro.
Compromissos
Segundo o Termo de Compromisso, a Arsal se comprometeu a regulamentar a fixação de adesivos nos veículos autorizados, de modo a informar o preço da passagem fixado no regulamento e o direito dos idosos a gratuidade, em até 30 dias. A agência também intensificará a fiscalização do transporte complementar na linha Girau/Arapiraca, com regularidade e frequência, e promoverá, no prazo de 90 dias, estudo técnico para fixação de vagas de permissionários no serviço no trajeto em destaque.
Ao Município, caberá regulamentar pontos exclusivos de embarque e desembarque dos veículos, diferenciando-os em urbanos e complementares, em até 30 dias, restringindo o transporte intermunicipal de outros municípios e o não autorizado no local, em especial na Avenida Tiradentes e na Rua São José. A Prefeitura também fornecerá os adesivos dos veículos e o cartão de identificação do idoso no mesmo prazo.
Já a Associação dos Transportadores Complementares de Girau do Ponciano orientarão seus associados a afixarem no interior do veículo informação com o valor da passagem de forma acessível a todos os passageiros, tal como explicitar o benefício ao idoso na parte dianteira do carro, a partir do dia 10 de agosto. A entidade representativa orientará à sua base para que ela cumpra o regulamento do município referente ao ponto de embarque e desembarque dos veículos.
Sociedade fiscaliza
Por sua vez, o Movimento pela Cidadania se comprometeu a acompanhar e noticiar o Ministério Público Estadual qualquer descumprimento do Termo de Compromisso, trazendo informações sobre o responsável pela ocorrência e o veículo. Ele também realizará ações de divulgação individual nos meios de comunicação de massa sobre os direitos previstos em lei em benefício da população do Município, tal como do acordo realizado entre as entidades da cidade e do Estado de Alagoas.
O descumprimento do Termo de Compromisso implicará aos transportadores complementares regularizados nas sanções estabelecidas pelo órgão fiscalizador competente, bem como na adoção das medidas judicias cabíveis pelo MPE/AL. A instituição também poderá responsabilizar os órgãos públicos envolvidos no procedimento, inclusive por ato de improbidade administrativa.
