O Ministério Público Estadual de Alagoas instaurou, nesta segunda-feira (10), inquérito civil público para investigar, mais detalhadamente, a doação de R$ 300 mil, em forma de patrocínio, feita pela Prefeitura de Roteiro à 5ª edição do Lopana Phoenix Fest, evento náutico que já virou tradição em Alagoas. Desde janeiro, mês em que foi realizada a festa, o MPE/AL começou, através de uma apuração preliminar, a buscar informações a respeito do patrocínio, haja vista que aquele Município é subdesenvolvido e possui supostas deficiências nas áreas de Educação e Saúde, por exemplo.
A portaria com a instauração do inquérito civil será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (11). Ela está assinada pela promotora de São Miguel dos Campos Rita de Cássia Aguirre Stecconi Silva e pelos promotores de Justiça José Carlos Castro e Napoleão Amaral Franco, coordenadores, respectivamente, do 1° e 2º Núcleos de Defesa do Patrimônio Público.
A apuração inicial foi convertida em inquérito porque o Ministério Público não ficou satisfeito com as explicações dadas pela Prefeitura de Roteiro. Até então, o Município havia apenas enviado cópia do contrato assinado com o Lopana, material que não convenceu os promotores de Justiça.
“Nós solicitamos a cópia integral do processo, desde o primeiro pedido de apoio feito pelo Lopana até o pagamento do valor de R$ 300 mil, caso ele já tenha sido efetuado. Queremos saber como se deu todo o trâmite desse patrocínio”, informou José Carlos Castro.
“A administração pública é regida por vários princípios, dentre eles, o da moralidade. Então, além de verificarmos se o processo seguiu o regramento jurídico previsto em lei, obedecendo, assim, o princípio da legalidade, temos que analisar se a doação não pode ser configurada como imoral. Roteiro é uma cidade carente de serviços essenciais, como Saúde e Educação”, explicou Napoleão Amaral Franco.
A promotora Rita de Cássia Aguirre Stecconi Silva, que iniciou a investigação, já havia chamado a atenção para a realidade pobre de Roteiro. Inclusive, questionou a doação de R$ 300 mil para uma festa privada, em detrimento, por exemplo, a construção de uma estrada principal para se ter acesso à entrada do município, haja vista que o acesso à cidade ainda se dá por pista de barro.
Depoimentos
De acordo José Carlos Castro, além dos ofícios enviados ao prefeito Wladimir Chaves de Brito, também foram cobradas explicações ao empresário dono do Lopana. “Solicitamos ao Lopana a prestação de contas da festa, já que, por lei, ele tem obrigação de comprovar com quais despesas foram gastos os recursos públicos. Tanto o Município, quanto à empresa, terão 15 dias para apresentar a documentação”, detalhou.
Após a análise dos documentos, representantes da Prefeitura e do Lopana serão convocados para prestar novos esclarecimentos ao Ministério Público Estadual. O resultado da apuração pode ser o oferecimento de uma ação civil por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Roteiro. E, na sequência, se assim houver provas, a propositura de uma ação penal contra o mesmo acusado.
O início das investigações
O extrato de contrato de patrocínio pela Prefeitura de Roteiro foi publicado na edição do dia 10 de janeiro do Diário Oficial do Estado. Constava nele que o contrato com o Lopana foi firmado sob dispensa de licitação, com base no artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93. E é esse mesmo dispositivo que especifica o que está sujeito à dispensa, a exemplo de ‘casos de guerra ou grave perturbação da ordem; casos de emergência ou de calamidade pública; contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água; quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional; contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico.
