Mais transparência na divulgação de sua movimentação financeira. Esta foi a cobrança feita pelo Ministério Público Estadual de Alagoas e o Fórum de Combate à Corrupção (FOCCO/AL) – organização da sociedade civil organizada da qual foi o MPE/AL faz parte -, durante uma reunião que aconteceu no final da manhã desta segunda-feira (12), na sede da Assembleia Legislativa de Alagoas. A presidência da Casa de Tavares Bastos prometeu cumprir as normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) dentro do prazo de 30 dias, recomendado pelos representantes da entidade.
Através do ofício nº 001/2013, o FOCCO/AL argumentou que, ao pedir para que o Poder Legislativo divulgue, nos moldes das legislação que trata do assunto, os dados sobre receitas e despesas, está cumprindo com sua obrigação enquanto entidade criada para facilitar o intercâmbio de informações e de estratégias de prevenção e combate à corrupção no âmbito do estado de Alagoas.
“Levantamento realizado por nossa entidade nos mostrou que, lamentavelmente, as determinações dispostas nos referidos dispositivos legais ainda não foram cumpridas pelo Poder Legislativo do Estado de Alagoas, em que pese o transcurso do prazo estabelecido há mais de quatro anos. Em seu sítio na internet, constam informações escassas, incompletas e pouco claras, além de bastante defasadas, mantendo-se à margem e sem qualquer atenção ao que prescreve supracitado dispositivo legal, regente da matéria”, diz trecho do documento entregue à presidência.
“Cabre frisar ainda que, dentre os poderes estaduais, o Legislativo é o único que não se enquadrou às exigências dessa Lei, visto que, tanto o Poder Executivo, como o Poder Judiciário, além do Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas, já dispõem em sítios eletrônicos próprios as informações que são prescritas nessa legislação”, continua o ofício.
Ainda ao falar sobre a importância na transparência com os gastos públicos, o FOCCO/AL lembrou que a Assembleia deve seguir também o que preconiza a Constituição Federal em seu artigo nº 37, onde estão estabelecidos os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade.
“Acho que o prazo de 30 dias é um tempo razoável para que o Legislativo cumpre as leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação. Nesse primeiro momento, viemos pedir para que a Casa se adeque às normas e as cumpra da forma como elas estão dispostas. Caso percebamos que não esse compromisso não esteja sendo posto em prática, o FOCCO/AL deverá provocar as instituições para que, cada uma, dentro da sua atribuição, adote as medidas cabíveis”, explicou o promotor de Justiça José Carlos Castro, representante do MPE/AL na entidade.
ALE/AL prometeu se adequar à legislação
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Fernando Toledo, ao tempo em que agradeceu o fato de a cobrança ter acontecido de uma forma cortês, garantiu que o Poder vai atender a solicitação feita pelo FOCCO/AL. “Vou encaminhar cópia do ofício às 1ª e 2ª Secretarias da Mesa Diretora para que possamos fazer a inserção das informações que estão sendo cobradas. As providências começarão a ser adotadas de imediato”, disse ele.
“Sei que estamos muito expostos nas mídia por conta das denúncias que estão sendo feitas sobre a nossa movimentação financeira, então, os dados, quando publicizados no portal da transparência da Assembleia, vão nos ajudar a esclarecer muita coisa”, comentou Toledo.
O Ministério Público de Contas, que ano passado editou um ato normativo onde orienta as prefeituras sobre os dados que devem ser inseridos em seus portais da transparência, colocou-se à disposição da ALE/AL para ajudar em quaisquer esclarecimentos que a Casa precise. “Normatizamos a matéria com base nas leis sancionadas pela presidência da República e estamos prontos para ajudar naquilo que for preciso”, declarou Pedro Barbosa, procurador-geral do MP de Contas de Alagoas.
