O Ministério Público Estadual de Alagoas cobrou, em reunião nesta segunda-feira (15), a exoneração de servidores contratados de forma irregular e a posterior nomeação de dezenas de pessoas que foram aprovadas em recente concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios. Em audiência que ocorreu na sede da Procuradoria Geral de Justiça, o MP/AL concedeu prazo de pouco mais de 30 dias para que a gestão do prefeito James Ribeiro se organize de forma que possa assinar um Termo de Ajuste de Conduta onde serão estabelecidos prazos para a adoção das medidas acima referidas.
A reunião foi promovida pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, através do seu coordenador, o promotor José Carlos Castro, a coordenação do Núcleo de Defesa da Saúde, promotora Micheline Tenório e a promotora de Justiça da comarca daquela município, Salete Adorno Ferreira. A promotora Fernanda Moreira, titular da Fazenda Pública Municipal da capital, também participou do encontro, haja vista sua experiência na cobrança da efetivação de concursados nas mais diversas áreas, dentro do âmbito da Prefeitura de Maceió.
De acordo com José Carlos Castro, existe uma grande quantidade de funcionários em várias secretarias do município de Palmeira dos Índios que está trabalhando na condição de prestadores de serviços, exercendo funções que deveriam estar sendo desenvolvidas por concursados aprovados no certame realizado pela Prefeitura no passado.
“Recebemos diversas representações e notícias dando conta de irregularidades na nomeação de servidores municipais. Além disso, houve a realização de processos seletivos simplificados para o preenchimento de cargos que já deveriam ter sido exercidos por concursados. A Prefeitura precisa fazer essas correções a fim de se adequar aos ditames constitucionais e legais que regem a matéria. Inclusive, há um TAC firmado que trata do mesmo assunto e vem sendo descumprido”, explicou o promotor de Justiça.
“O Ministério Público Estadual recomendou a exoneração dos contratados e pediu para que a atual gestão fizesse a verificação de todos os cargos que estão sendo preenchidos por pessoas que ocupam as vagas dos aprovados em recente concurso. Há também situações em que servidores desempenham funções que não podem ser executadas dentro do quesito de temporariedade”, esclareceu o coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MP/AL.
TAC será firmado para resolver o problema
Durante o encontro, que ocorreu no final da manhã desta segunda-feira, o prefeito de Palmeira dos Índios, James Ribeiro Sampaio, a procuradora-geral do Município, Sinair Braz Porto e o procurador municipal Aldo de Sá Cardoso Neto, argumentaram que as contratações ocorreram para suprir as ‘necessidades’ de carência de servidores em diferentes pastas e alegaram que a gestão já estuda a viabilidade de fazer a convocação dos concursados.
O MP/AL constatou que há funcionários irregulares nas secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, o que ficou corroborado após as informações prestadas por representantes dos trabalhadores municipais, Sindprev e Sinteal.
Após as discussões, ficou acordado que um Termo de Ajuste de Conduta será assinado dentro de 30 dias. “Explicamos que o suprimento desses cargos com servidores precários é ilegal, mesmo dentro de programas federais e considerados importantes. Nem o processo seletivo simplificado atende ao que determina a legislação. Então, sugerimos a assinatura de um TAC como forma de buscar o entendimento para esse problema. Nele, vamos estabelecer um prazo para que a Prefeitura possa fazer as devidas exonerações e começar a nomear os concursados. O Município se comprometeu em analisar a proposta, posto que haveria necessidade de levantamento de dados com todas as secretarias. Diante de tal argumento, o Ministério Público propôs e ficou acordado que, no próximo dia 22 de agosto, às 10h, ocorrerá nova audiência para que seja apresentada resposta da atual administração acerca de data para a assinatura do TAC, onde serão definidos os pontos tratados na audiência deste dia 15”, acrescentou José Carlos Castro.
