Garantir a segurança da classe estudantil tem sido um dos focos do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), em parceria com o Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran) que têm desencadeado nos municípios a “Operação Transporte Legal” para coibir irregularidades nos transportes escolares. Nesta terça-feira(11), a ação ocorreu em União dos Palmares. Dos 106 veículos foram vistoriados 36, mas todos reprovados por terem sido não submetidos a inspeção veicular. A operação contou com os promotores de justiça Lucas Sachsida e Maria Luiza Maia, ambos do Núcleo da Educação do MPE/AL, e Carlos Davi, promotor de Justiça local, também com o tenente Emanuel Silva, coordenador da Lei Seca, equipe de policiais do Batalhão de Trânsito e vistoriadores. O gestor municipal. Areski Freitas, e o secretário Municipal de Educação, Lindolfo Cabral Neto, têm o prazo de 10 dias para fazer as adequações como preconizam as leis de trânsito.

De imediato, os promotores de Justiça determinaram a suspensão do transporte de alunos em veículos conhecidos como “pau de arara’. Em União dos Palmares foi confirmado por representantes da Secretaria de Educação que 11 ainda estavam sendo utilizados. Das irregularidades encontradas, os vistoriadores elencaram a falta de cinto de segurança, pneus carecas, CNH inadequada (motoristas usando categoria B, quando deveria ser D), faróis queimados, inexistência de extintores etc. Além disso, nenhum veículo possui o selo do INMETRO.

De acordo com os promotores de Justiça, as tentativas junto aos gestores municipais, para que se adequassem ao que estabelece a Lei 8.666/93 ocorrem desde o ano de 2017 e sem êxito, o que estimulou a iniciativa por meio do convênio entre a instituição e o Detran.

“Não se pode compactuar com o transporte feito com “paus de arara” ou qualquer veiculo que não atenda às exigências da lei. É imprescindível a proteção de nossas crianças e adolescentes. O Ministério Público com essa ação busca proteger vidas e, assim, garantir um caminho tranquilo e seguro para as escolas”, afirma o promotor de Justiça Lucas Sachsida.

A promotora de Justiça, Maria Luísa, reforça que o Ministério Público quer direitos garantidos para os estudantes e melhorias na Educação..

“O projeto transporte legal tem por objetivo assegurar o mínimo necessário para que uma criança possa ir ao colégio com paz e tranquilidade. Queremos a segurança nos transportes e temos detectado a ausência de requisitos mínimos de descumprimento de leis vigentes, há mais de 20 anos. O Núcleo da Educação acredita que a melhora nos índices da evasão escolar e o crescimento no Ideb perpassam também pelos elementos indispensáveis para que a criança tenha condições dignas de estudar e aprender. De forma que resguardando a segurança no transporte, a merenda, a qualificação de profissionais é que conseguiremos melhorar a qualidade na Educação de Alagoas”, enfatiza a promotora.

Prazo

O Ministério Público estipulou um prazo de 10 dias úteis para que o prefeito Areski Freitas adote as medidas cabíveis, ou seja, promova as substituições da frota ou adequações necessárias nos veículos considerados inaptos para evitar que as vidas dos estudantes sejam colocadas em risco.

O promotor de Justiça de União dos Palmares, Carlos Davi, promete vigilância acirrada com direito à punição.

“O prefeito tem um período para, juntamente com o secretário de Educação ,adequar os veículos com todos os requisitos exigidos por lei. Caso não cumpram, entrarei com ação judicial. O que o Ministério Público quer é respeito à cidadania e um transporte escolar que garanta um tratamento digno aos estudantes”, 

Parceria

Para o coordenador da Lei Seca, tenente Emanuel Silva, 
“É extremamente importante a parceria com o MP, andamos de mãos dadas num processo preventivo para garantir transporte seguro, evitar que um mal aconteça, crianças morram ou fiquem sequeladas para o resto da vida. Agora é esperar que cada município faça a sua parte porque só assim será possível permitir que as crianças continuem a sonhar com um futuro brilhante”, afirma tenente Emanuel.


Recomendação

A Recomendação, assinada pelos representantes ministeriais é clara e tida como prioridade absoluta. Entre os seus nove tópicos estão a retirada imediata de circulação dos veículos que não atendam às normas de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Instrução Normativa 01/17, do Detran/Al e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

É clara também em relação aos condutores pedindo que sejam impedidos de exercer o ofício os que não atenderem aos requisitos do CTB e da mesma Instrução Normativa do Detran/Al. Exige que seja feito um cadastro individual com cópia de documentação, principalmente da CNH, independentemente de serem contratados ou servidores municipais. O MPE também quer a garantia de que os transportes escolares não excederão a capacidade de lotação. Não será permitida a circulação de veículos que não forem substituídos ou reparados e não passarem pela inspeção do Detran.