O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Pilar e com o apoio do Núcleo de Defesa da Educação, instaurou Procedimento Administrativo para averiguação da regularidade no fornecimento de transporte escolar no município e expediu recomendação à Prefeitura para adequar o serviço às normas legais específicas. Os documentos foram enviados nesta quinta-feira (22) e o objetivo da instituição é resguardar os direitos das crianças e adolescentes.
Dentro do procedimento administrativo instaurado, o promotor de justiça Sílvio Azevedo, titular da Promotoria de Pilar, requisitou Poder Executivo do município informações técnicas que servirão para o Ministério Público avaliar todo funcionamento do serviço prestado aos estudantes da rede pública de ensino. Entre os dados solicitados estão a cópia do edital e do contrato, em vigor, referente a locação de veículos para transporte escolar, a relação nominal de todos os motoristas contratados, com xerox da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do certificado do curso especializado exigido e a relação das rotas e itinerários feitos. A prefeitura tem até o início do mês de dezembro para responder ao MPE/AL.
Já para expedir a recomendação, o promotor de justiça considerou o dever da municipalidade em observar as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, o documento determina que sejam retirados, imediatamente, de circulação os veículos que não atendam ás normas de segurança previstas na legislação. Ainda foi recomendado que a sejam impedidos de exercer o ofício, os motoristas que não atendam os requisitos pedidos pela norma legal.
Além disso, o documento diz que em dez dias os gestores adotem as medidas necessárias para promover a substituição ou adequações necessárias nos veículos inaptos. E que apenas os ônibus inspecionados e aprovados pelo Departamento de trânsito sejam liberados para circulação.
Também foi recomendado que os gestores públicos impeçam a lotação dos veículos, sem que, com isso, os alunos deixem de ser transportados. O promotor considerou também, a possibilidade de mudanças no calendário escolar devido aos problemas encontrados nos serviços de transporte dos estudantes.
“A prefeitura deve fazer todas as adequações nos prazos estabelecidos, bem como prestar as informações pedidas. Não permitiremos que crianças sejam transportadas sem segurança e coma falta do cumprimento dos critérios previstos em lei. Isso deve ser feito, de preferência, sem interromper os serviços ou a suspensão das aulas. Entretanto, caso isso ocorra, os órgãos responsáveis, devem enviar ao Ministério Público um novo calendário para o cumprimento dos dias letivos conforme determina a legislação”, declarou o promotor de justiça.
