O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) entregou, na manhã desta segunda-feira (11), dezenas de certificados aos prefeitos alagoanos que cumpriram com o acordo firmado com a instituição ministerial e encerraram seus lixões. O fechamento dos vazadouros tornou Alagoas o 1º estado do Norte/Nordeste e o 3º do Brasil a atingir a marca de todos os municípios fazendo a correta destinação dos resíduos sólidos. O próximo passo será a recuperação das áreas degradadas que receberam, por anos, o lixo dessas cidades.

A solenidade foi realizada no prédio-sede do MPE/AL, no bairro do Poço, e reuniu prefeitos, representantes do Governo de Alagoas e da Prefeitura de Maceió e algumas entidades. Na ocasião, o procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, reforçou que a Ministério Público buscou o caminho da conciliação como forma de solucionar o problema histórico envolvendo o crime ambiental de manutenção dos lixões. “Por meio dos acordos de não persecução penal, o Ministério Público agiu diante da lei ingrida, mas o caminho não foi o ajuizamento de uma ação. Queríamos conciliar e encontramos a melhor saída jurídica para dar fim a esse grave dano ao meio ambiente. Assinamos 44 acordos e, mesmo os gestores que preferiram não formalizar o documento, atenderam a esse chamamento coletivo, que também teve a participação da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), do Instituto do Meio Ambiente (MA) e da Secretaria Estadual de Recursos Hídricos (Semarh). O resultado foi que homens e mulheres públicos cumpriram o compromisso firmado com o MP de Alagoas e entenderam a importância de fechar os vazadouros dos seus municípios”, explicou o chefe do MPE/AL.

“É por isso que essa é uma homenagem mais do que merecida, e só o futuro saberá dimensionar a grandeza deste ato dos senhores. Colocamos fim a um problema crônico, que nos envergonhava e que trazia infelicidade e doenças aos municípios. Cada prefeito aqui presente deixará essa marca na história da sua cidade. E será uma gestão conhecida porque, além de ter posto fim ao lixão, ainda tratou de recuperar a área degradada onde, durante décadas, todos os resíduos sólidos eram despejados sem qualquer tipo de tratamento. Parabéns por esse compromisso do bem”, acrescentou Alfredo Gaspar de Mendonça Neto.

O diretor do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça (CAOP), promotor José Antônio Malta Marques, também destacou o resultado alcançado em função da parceria firmada com os prefeitos. “Estaremos sempre de portas abertas e prontos ao diálogo para as boas ações porque entendemos que, sem conversa, não há avanço. O projeto do encerramento dos lixões, da maneira que foi executado, é a prova latente que essa parceria entre o Ministério Público e os gestores municipais dará sempre certo. É tanto que chegamos aqui com 100% das cidades alcançadas, sem nenhuma demanda judicial. Imaginemos, daqui a 10 anos, quando os senhores mostrarem uma foto dos locais onde funcionavam o lixão para qualquer pessoa. Orgulhosos, poderão dizer que fizeram parte desse processo, dando um basta ao descarte irregular de lixo”, disse.

O promotor de justiça Jorge Dórea, coordenador do Núcleo de Defesa do Meio Ambiente do MPE/AL, afirmou que Alagoas se destacou positivamente no Brasil em razão dos encerramento dos lixões. “Aqui ainda acontecia uma prática medieval, mas que conseguimos pôr um fim nela. O Brasil tem uma legislação riquíssima com relação a proteção dos recursos naturais, inclusive, a própria Constituição brasileira redefiniu o conceito de meio ambiente, classificando-o como bem essencial a saúde e à qualidade de vida. Portanto, hoje celebramos uma avanço grande, uma virada de página. E isso não somente porque o lixão é feio, mas porque ele era uma prática que trazia inúmeras consequências maléficas para a região. Podemos dizer que conseguimos um avanço sem medida e que fizemos uma verdadeira revolução com relação a mudança de realidade nesses municípios”, comemorou ele.

E os discursos elogiando esse marco seguiram com o presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal), Flávio Gomes da Costa. “Ninguém está aqui neste auditório para ser punido, para ser alvo de ação. O propósito é outro, é de reconhecimento pelo esforço praticado pelos gestores, que economizaram em seus orçamentos para poder cumprir o acordo. Ficamos felizes com isso, afinal, estamos conseguindo seguir juntos, trabalhando pelo bem da população”, declarou.

Amigo do meio ambiente

Durante a solenidade, 68 prefeitos e cinco procuradores do município – que representaram os gestores na cerimônia, receberam o certificado de “Amigo do Meio Ambiente”. Foi a forma que o Ministério Público encontrou para homenagear os chefes dos executivos municipais por terem mantido a palavra e encerrado os vazadouros das suas cidades. Os demais prefeitos que não puderem comparecer ao evento vão receber posteriormente o documento.

“Esse dia de hoje precisava mesmo ser celebrado. Ministério Público e prefeituras não precisam andar em lados opostos. Pelo contrário, se a orientação nos chega, a gente tenta acertar, como foi o caso desse acordo proposto pela instituição. Temos atualmente 100% dos municípios com seus vazadouros encerrados e, para alcançar esta meta, não foi necessária sequer uma representação criminal. Todos saímos ganhando”, garantiu o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos, Hugo Wanderley, também prefeito de Cacimbinhas.

O governador de Alagoas, Renan Filho, o presidente do Instituto do Meio Ambiente (MA), Gustavo Lopes, o titular da Secretaria Estadual de meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Alexandre Ayres, e o presidente da AMA, Hugo Wanderley, também receberam o mesmo certificado em função de terem participado ativamente do encerramento de todos os lixões.

A recuperação das áreas degradadas

No acordo de não persecução penal firmado em dezembro do ano passado, cada prefeito admitiu a prática do crime ambiental e se comprometeu a corrigir esse dano causado ao seu municpio. Já o Ministério Público, assumiu o compromisso de não denunciar o gestor, caso ele cumprisse com o que foi acordado.

Além de encerar os lixões, os gestores também assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a promotoria de justiça da cidade para, num prazo de até cinco anos, recuperar a área ambientalmente degradada pela aposição inadequada de resíduos sólidos e promover a efetividade das políticas públicas inseridas na lei já referida.

Por fim, o acordo ainda tem previsão para, em caso de descumpridas quaisquer das condições estipuladas, no prazo e condições estabelecidas, o Ministério Público, em sendo o caso, oferecer denúncia.

Recomendação do CNMP

Desde 2014, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vinha orientando as unidades do MPs brasileiro sobre a importância do cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Para tanto, aquele Colegiado criou um guia com a missão de apresentar subsídios de atuação aos membros do Ministério Público para o devido enfrentamento do problema, além de fundamentar a constitucionalidade e a legalidade da gestão compartilhada de resíduos sólidos recicláveis entre municípios e associações e cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis, com dispensa do processo licitatório e, mais, como obrigação do poder público de contratar e remunerar os serviços prestados, responsável que é pela fiel observância dos preceitos legais.