Após reavaliar os portais de transparência das câmaras municipais das cidades de São Miguel dos Campos, Jequiá da Praia e Roteiro, o Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, assinou Termos de Ajustamento de Conduta com os representantes das três casas legislativas daqueles municípios, para que sejam feitas adequações nos sítios eletrônicos. Os documentos estabelecem a disponibilização de informações sobre a rotina dos parlamentos em linguagem mais clara e acessível.
“Estamos vigilantes, a fim de garantir que a Câmara torne as informações mais acessíveis e claras para todos os cidadãos. A princípio encontramos alguns detalhes que precisavam ser adequados, como mais detalhes sobre os processos de licitação ou mesmo que o usuário achem com facilidade os portais nos sites de busca”, disse a promotora de justiça Stela Cavalcanti, titular da promotoria de justiça de São Miguel dos Campos.
A promotora de justiça afirmou que várias das reformulações necessárias já foram realizadas e que os portais já se adaptaram ao que foi recomendado pelo Ministério Público para que as casas legislativas dos municípios alagoanos se ajustem ao que exige a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. (LRF).
