Visando combater a poluição sonora no bairro de Mangabeiras, a 4ª Promotoria de Justiça da Capital firmou um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com o Condomínio Maceió Shopping para garantir que a emissão de sons e ruídos das atividades realizadas no seu ambiente interno e externo respeite os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA) e a Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU) também são signatários do acordo.
A obrigação de não fazer do shopping center abrange tanto os eventos que realize quanto os que ele permitir a terceiros. Como condição de realização, a atividade deverá obter antecipadamente o licenciamento ambiental da SEMPMA, nos termos do Código Municipal de Meio Ambiente de Maceió.
Também coube à Secretaria a fiscalização do TAC, com vistorias nos dias e horários nos quais costuma ocorrer poluição sonora. Ela observará, por meio de medições, se os sons ruídos estão de acordo com a Norma Brasileira Regulamentar nº 10.151 da ABNT.
Em caso de descumprimento do termo por parte do shopping, a SEMPMA deverá comunicar ao Ministério Público do Estado de Alagoas, com remessa de relatório técnico, sem prejuízo da atuação administrativa que compete ao órgão municipal e requisição imediata apoio policial ao Batalhão de Polícia Ambiental.
“O TAC vale como título executivo extrajudicial, sendo que o descumprimento de qualquer obrigação ora assumida implicará no pagamento de multa no valor de R$ 50 mil, sem prejuízo de possível responsabilização administrativa e/ou criminal de atos daqueles que atentem contra as obrigações descritas neste ajuste de conduta. O valor será revertido ao Fundo Municipal de Proteção Ambiental”, disse o promotor de Justiça Alberto Fonseca.
