O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Capital (Defesa do Meio Ambiente), firmou um termo de compromisso de ajustamento de conduta com a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) para recuperar o Sistema de Esgotamento Sanitário (ETE) do bairro Benedito Bentes, em Maceió. O acordo também definiu medidas para garantir a operação e manutenção da maquinaria nas etapas de condicionamento e lançamento de efluentes tratados no Riacho Doce, de modo atender a legislação vigente.
Segundo o TAC, a Casal implantará uma nova estação de tratamento de esgotos com tecnologia moderna, mediante o uso do processo de lodo ativado. O objetivo do método é garantir maior eficácia na remoção da carga orgânica, de forma legal e ambientalmente adequado. A companhia terá até o dia 30 de abril de 2018 para concluir e dar início à operação da nova estação. Além disso, ela deverá apresentar relatório mensal de monitoramento dos efluentes tratados e do sistema de lagoas existente até a mesma data do ano seguinte.
Na audiência pública comandada pelo promotor de Justiça Alberto Fonseca, a Casal também se comprometeu a realizar ações de educação ambiental junto à comunidade local, a fim de conscientizá-la dos efeitos danosos causados ao meio ambiente pelas ligações clandestinas de esgoto. “São exemplos dessas consequências o transbordamento e poluição do subsolo, lagoas de captação, praias e rios, que comprometem os serviços de tratamento de esgoto e atinge a qualidade de vida de toda população”, explica o promotor, que destacou o fato da companhia ter trinta dias para apresentar projeto executivo das ações de educação ambiental e 26 meses para executá-lo.
“O termo de ajustamento de conduta representa uma alternativa concreta e avanço na questão da recuperação, proteção e preservação dos recursos hídricos da região. Ele busca fazer com que os dirigentes e colaboradores da Casal tomem se engajem diretamente na responsabilidade pela melhoria da qualidade de vida, mediante o respeito aos regramentos legais e a realização de processo de educação ambienta junto à comunidade”, completa o titular da 4ª Promotoria de Justiça da Capital.
O descumprimento de qualquer cláusula do TAC implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo de possível responsabilização administrativa e/ou criminal de atos daqueles que atentem contra as obrigações descritas no termo. Na reunião de assinatura do TAC, estiveram presentes o presidente da Casal, Wilde Cássio, e o advogado da companhia, Walmar Paes. O termo de ajustamento de conduta foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 02 de março.
