Após audiência pública realizada no prédio-sede do Ministério Público do estado de Alagoas, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente expediu uma recomendação à Companhia de Abastecimento de Água (Casal) no sentindo de que o órgão pare de destinar esgoto para um riacho, cuja nascente fica no bairro do Benedito Bentes. Além disso, a Companhia também foi orientada a se abster de autorizar qualquer nova licença de operação para empreendimentos que queiram utilizar a estação de tratamento de esgoto da Casal daquela região, haja vista que a ETE não está funcionando da maneira como deveria.

Encerrada a audiência, a primeira medida adotada pelos promotores de Justiça Alberto Fonseca e Lavínia Fragoso foi encaminhar os autos do procedimento administrativo do MPE/AL para a delegada Talita de Aquino Pereira da Silva, designada pela Polícia Civil para investigação de crimes ambientais. “Solicitamos a instauração de inquérito policial porque é preciso uma investigação da polícia judiciária sobre o caso. Os moradores da região fizeram várias denúncias e a SEMPMA (Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente) já realizou quatro fiscalizações somente neste mês de junho e comprovou não existir nenhuma atividade da Casal na área, nem funcionários, nem sistema de operações, muito menos técnicos e engenheiros. Além disso, a Secretaria também confirmou que as lagoas continuam recebendo esgotos através de caminhões limpa-fossa, inclusive a serviço da própria Companhia, o que é inadmissível. E por último, a comunidade vem alegando que está difícil residir por lá por conta dos vetores e do mau cheiro provocados em razão da falta de manutenção na estação de tratamento”, detalhou Alberto Fonseca.

“Também estamos encaminhando cópia dos autos à Promotoria de Defesa do Consumidor, já que a Casal faz a cobrança da tarifa de esgoto aos consumidores que têm seus lançamentos de efluentes ligados ao interceptor da ETE do Benedito Bentes. Ora, se a Companhia cobra essa taxa, teoricamente deveria aplicá-la na estação, porém, não é isso que vem ocorrendo”, acrescentou a promotora Lavínia Fragoso.

As recomendações

A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente recomendou à Casal que suspenda imediatamente o lançamento de efluentes da ETE do Benedito Bentes no corpo hídrico receptor, devendo buscar formar alternativas de solução final do esgoto, no sentido de impedir qualquer poluição, seja hídrica, atmosférica ou do solo.

Durante a audiência, a própria Casal confirmou que, da maneira em que está operando, só poderá receber novas contribuições de esgotamento sanitário após a realização de um projeto de revitalização da estação. Então, diante dessa confissão, o Ministério Público também recomendou ao órgão que se abstenha de autorizar qualquer contribuição nova, seja por declaração, seja pela recepção de contribuições oriundas de veículos limpa-fossa.

A recomendação também se deu no sentindo de orientar os órgãos ambientais a fiscalizem o cumprimento das recomendações expedidas.

“Norteados pelos princípios da atuação preventiva e da obrigatoriedade de intervenção do poder público, determinamos a imediata suspensão de concessão de novas anuências ambientais para empreendimentos ou atividades que tenham como solução de esgotamento sanitário a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE do Benedito Bentes. É importante registrar que o não atendimento sujeitará a possível conduta indevida a uma correção de natureza jurisdicional, seja da pessoa jurídica e/ou física responsável, com repercussões civis (inclusive ressarcitórias) e administrativas (improbidade)”, diz um trecho da Recomendação.

A Casal tem que atender as recomendações imediatamente. Paralelo a isso, ela terá prazo de 35 dias para a apresentação de propostas de medidas mitigadoras, compensatórias e recuperadoras, com o objetivo de formação de possível ajuste de conduta às exigências legais.