Foi assinado, na sexta-feira passada (19), o maior Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já proposto pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) em relação a compensação ambiental de área desmatada. A empresa Ativa Empreendimentos LTDA, uma das responsáveis pelas obras do Loteamento Aldeia do Mar, localizado no bairro de Pescaria, litoral norte de Maceió terá que promover a revegetação de uma área correspondente a 264.859m² e, ainda, criar uma RPPN – Reserva de Particular de Patrimônio Natural – para amenizar os efeitos do desmatamento de Mata Atlântica provocados por conta da construção do referido condomínio.
A revegetação no local será uma forma de compensar a supressão de vegetação dos lotes, vias e áreas de equipamento comunitários do empreendimento. Com o prazo de dois anos para conclusão, ela deverá obedecer ao Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) aprovado pela Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA). Já a RPPN terá uma área de, no mínimo, 660.000 m², a ser desenvolvida em até um ano, com a averbação da perpetuidade de preservação no Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Após a averbação, a empresa terá mais um ano para elaborar um Plano de Manejo da reserva em destaque.
“O TAC representa uma alternativa concreta e um avanço na questão da promoção, recuperação e defesa dos remanescentes do Domínio Mata Atlântica, buscando interferir junto aos dirigentes e colaboradores da Ativa Empreendimento LTDA. Vamos atuar de modo a conscientizá-los e envolvê-los diretamente na responsabilidade pela melhoria da qualidade de vida da população, por meio do respeito aos regramentos legais, bem como a realização de processo de educação ambiental junto à comunidade. O procedimento representa não só uma ação pioneira para o estado, mas também para todo o país”, explicou o promotor de Justiça Alberto Fonseca.
Educação ambiental
No TAC, também está previsto que a Ativa Empreendimentos LTDA realize um levantamento preliminar da fauna e flora que existe na área em que foi construído o Loteamento Residencial Aldeia do Mar, no prazo de um ano a contar da assinatura do termo. Da mesma forma, a empresa terá implantar um programa de Educação Ambiental, por tempo não inferior ao prazo do Plano de Recuperação de Área Degradada.
Há ainda o compromisso da empresa de construir uma base de apoio à pesquisa das aves ameaçadas do Centro de Endemismo Pernambuco com área de, no mínimo, 90,42 m², equipada com mobília, em área do Complexo Pratagy. O prazo para implantação do prédio será de 180 dias, que será contado a partir dos respectivos Licenciamento Ambiental e obtenção do Alvará de Construção junto às autoridades competentes.
Caberá à Procuradoria-Geral do Município de Maceió, SEMPMA e à Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU) promover a fiscalização das obrigações acordadas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. A multa diária para qualquer obrigação que as partes assumiram será de R$ 10 mil.
