A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital realizou, na última terça-feira (10), uma audiência que discutiu o relatório do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) acerca do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município de Maceió, a Comissão de Meio Ambiente e Proteção ao Animal da OAB e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), em dezembro de 2013.
O TAC em questão definiu medidas de proteção aos animais, de combate à proliferação de zoonoses e reforma do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Além disso, ele também havia previsto a construção e o aparelhamento de canil, gatil e baias, tudo isso, dentro da unidade em Maceió. Após um ano da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, pouco se fez e as instalações continuam em condições precárias.
De acordo com o promotor de Justiça Alberto Fonseca, o Município se comprometeu em construir canil, gatil e baias em local acessível à população para abrigar animais sadios destinados à adoção. A Prefeitura também havia garantido estruturar um ambiente com acomodações adequadas para atendimento e exame clínico, laboratório hematológico, fluidoterapia, ambulatório para pequenos procedimentos e recuperação de animais e salas de cirurgia. Tais construções deveriam atender aos critérios de bem estar animal.
“A expectativa era de que a Secretaria Municipal de Saúde firmasse parcerias com instituições de ensino e centros técnicos para promover o controle de natalidade da população felina e canina do município de Maceió, com centro cirúrgico implantado e adequado a atender a demanda de cirurgias de esterilização no CCZ , considerado serviço essencial de prevenção à saúde pública”, declarou Alberto Fonseca.
A Promotoria de Justiça de defesa do Meio Ambiente designou uma audiência para o dia 16 de dezembro, que será realizada na sede do MPE/AL, na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, a partir das 11h.
