A 4ª Promotoria de Justiça da Capital (Meio Ambiente) publicou em Diário Oficial do Estado (DOE), na manhã desta sexta-feira (21), um procedimento preparatório para juntada de documentos e requisição de fiscalização de um estabelecimento que funciona como criatório de porcos, localizado na Rua Estrada da Codeal no bairro do Tabuleiro dos Martins, suspeito de funcionar sem licença ambiental e por emitir efluentes fora dos padrões estabelecidos pela legislação.
O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) vai requisitar perícia de constatação de dano ambiental à Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA), fiscalização para avaliar o cumprimento das normas sanitárias no estabelecimento pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e inspeção para examinar a adaptação do empreendimento ao convívio urbano pela Secretaria Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU).
“A Constituição prevê a punição dos degradadores do meio ambiente e a imposição de sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados” afirmou o promotor de Justiça Alberto Fonseca.
