O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Capital – Defesa do Meio Ambiente, instaurou, nesta segunda-feira (16), um inquérito civil público para apurar o lançamento clandestino de esgoto no bairro Tabuleiro dos Martins. O esgoto seria oriundo das residências enumeradas de 15 a 34, no leito da Rua Alameda, Quadra E4, Conjunto Jardim Petropólis II e estaria colocando em risco a saúde e o meio ambiente do local. A poluição também estaria provocando problemas relacionados à qualidade de vida dos moradores.
De acordo com o titular da Promotoria, promotor Alberto Fonseca, é necessário a Autorização Ambiental Municipal para as atividades ou empreendimentos que afetem o meio ambiente. “A Constituição Federal prevê a sujeição dos degradadores do meio ambiente, a imposição de sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados”, considerou Fonseca na portaria publicada no Diário Oficial de hoje.
O MPE/AL requisitou a perícia de constatação de dano ambiental à Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, com respostas aos quesitos a serem formulados pela 4ª Promotoria de Justiça da Capital, bem como informações acerca da adequação do local às normas urbanísticas à Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano.
