Além do desrespeito à legislação ambiental, os proprietários da empresa Brisa Verde Alencar LTDA também terão de responder ao Ministério Público nas esferas criminal e trabalhista. Esse é o entendimento da 4ª Promotoria de Justiça da Capital – Defesa do Meio Ambiente, que encaminhará cópia dos autos do inquérito civil referente ao empreendimento para a Procuradoria Geral de Justiça a fim de que seja designado um promotor da área Criminal, com atribuições em matéria de crime contra a vida, para acompanhar o caso. O Ministério Público do Trabalho também tomará conhecimento das irregularidades trabalhistas que ocorrem nas atividades de extração mineral realizadas no bairro de Pescaria, litoral norte de Maceió.

O promotor de Justiça Alberto Fonseca acredita que os responsáveis pela empresa Brisa Verde podem responder criminalmente pela morte do operário José Joaquim Gomes, que foi soterrado em abril, após o deslizamento da barreira onde operava com uma retroescavadeira. A empresa teria colocado em risco o meio ambiente da região e a vida dos funcionários ao optar pela escavação por desabamento, que é mais barata em virtude de demandar menos horas de trabalho com máquina de escavação e dispensar outros equipamentos de extração mineral.

A própria Brisa Verde reconheceu o risco da extração por desabamento e afirmou que, na retirada do barro, teria o cuidado de iniciar a remoção do minério pelos extratos superiores e estocar alguns deles para recuperação da vegetação local num segundo momento. “Os trabalhos de escavação deverão ser processados buscando atender o princípio da menor degradação do meio ambiente e de maneira a evitar desabamentos e processos erosivos. Assim, obriga-se o empreendedor [Brisa Verde Alencar LTDA] a iniciar a lavra de argila em bancadas com cortes de cima para baixo”, diz o Relatório de Controle Ambiental apresentado pela empresa à Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA) em novembro de 2010.

No entanto, na última vistoria realizada por técnicos da SEMPMA, em setembro de 2012, foi constatado que a empresa descumpria o próprio relatório ao extrair argila por desabamento, que acarretaria na morte de José Joaquim Gomes. Para o promotor Alberto Fonseca, tal conduta repercute nas “esferas criminal e trabalhista, haja vista a possibilidade da tipificação de delito doloso, com consciência do desrespeito à segurança do trabalho e, consequentemente, vida dos funcionários”.

Anulação de licenças ambientais

Em obediência à Recomendação da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, a SEMPMA suspendeu a autorização ambiental que permite à Brisa Verde extrair minério no bairro da Pescaria. Durante a audiência realizada nesta segunda-feira (7), na sede do Ministério Público Estadual, o assessor jurídico da Secretaria, Hugo Melro Bentes, afirmou que em dez dias o órgão municipal encaminhará a conclusão do processo que anula as anuências concedidas ao empreendimento. Em maio, o Ministério Público Estadual pediu a imediata anulação das licenças ambientais após identificar ilegalidades e irregularidades no processo de licenciamento ambiental da empresa.

Um mês antes, o MPE instaurou um inquérito civil público após moradores da região denunciarem a supressão de vegetação nativa, corte de barreiras e extração de minério para utilização direta na construção civil, fatos que ocasionaram inundações e destruições na comunidade. O MPE teve acesso ao processo de licenciamento da empresa, por meio de documentação entregue pela SEMPMA, e consultou representantes do Município, Instituto do Meio Ambiente (IMA) e da própria Brisa Verde em audiência realizada no dia 7 de maio antes de optar pela recomendação.

Entre as irregularidades, destaca-se o fato de que, no processo de licenciamento ambiental, não consta qualquer estudo de impacto ambiental ou análise do cumprimento das restrições impostas na autorização ambiental anterior do estabelecimento. “Para completar, o parecer que subsidiou a expedição da autorização é omisso e foi firmado por um técnico que não possui habilitação na área de geologia ou engenharia, dentre outras não conformidades que serão destacadas em momento oportuno, haja vista que as inadequações apontam para burla no processo de licenciamento ambiental”, disse o promotor de Justiça Alberto Fonseca.

Fonseca também chama a atenção para a forma como a empresa obteve a autorização ambiental que garantia a continuidade da exploração de barro em Pescaria. “O interessado requisitou a concessão de licença para se regularizar junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral e acabou recebendo da SEMPMA, no dia 17 de novembro de 2012, um título chamado Autorização Ambiental de Operação Específica, que não existe na legislação”, explica Fonseca.

Alagamentos

Na audiência realizada ontem, o Instituto do Meio Ambiente informou que, no prazo de 30 dias, apresentará ao Ministério Público Estadual um laudo com possíveis causas de inundações do bairro de Pescaria nos anos de 2000, 2004, 2008 e 2011. Até o momento, o IMA não encontrou relação entre a extração mineral e os alagamentos ocorridos na região.

O representante da Brisa Verde, Carlos dos Anjos, também se comprometeu a apresentar, no prazo de 15 dias, propostas de cláusula para ajuste de conduta em que defina medidas de recuperação e compensação ambiental, nos termos do Plano de Recuperação de Área Degradada apresentado à IMA.

Uma nova audiência será realizada pelo Promotoria de Defesa do Meio Ambiente com representantes da Brisa Verde, SEMPMA e IMA no dia 8 de novembro, às 11h, novamente na sede do Ministério Público Estadual, no Poço. No encontro, as partes analisarão a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em referência aos impactos ambientais causados pela atividade de extração em Pescaria.