A Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Capital promoveu, na manhã desta segunda-feira (05), a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que define medidas de proteção aos animais e combate à proliferação de zoonoses em Maceió. Além do Ministério Público Estadual, também assinaram o termo a Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal da OAB e o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Maceió. A organização não-governamental Grupo Vida Animal e protetores independentes acompanharam a audiência realizada na sede do CCZ, na Cidade Universitária.
O promotor Alberto Fonseca e o secretário municipal de Saúde, João Marcelo Lyra, comandaram a assinatura do TAC que tem por objetivo combater a morte de animais sadios. A eutanásia só será autorizada nos casos previstos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. O Município se comprometeu a construir um canil, gatil e baias em local acessível à população para abrigar animais sadios destinados à adoção.
“Os animais devem ser mantidos em boas condições de saúde e higiene. Antes de formalizar a adoção, será necessário garantir ao animal a esterilização, a vacinação contra a raiva, a identificação e o registro do animal, mediante inserção subcutânea de microchips. No Termo de Ajustamento de Conduta determinamos prazos para que estas medidas sejam cumpridas”, disse o promotor Alberto Fonseca.
A Secretaria Municipal de Saúde firmará convênios com instituições de ensino e centros técnicos para promover o controle de natalidade da população felina e canina do Município de Maceió, com centro cirúrgico implantado e adequado a atender a demanda de cirurgias de esterilização no CCZ ou no canil e gatil a ser criado, considerado serviço essencial de prevenção à saúde pública.
As entidades terão ainda de manter, de forma permanente e adequada, os instrumentos, equipamentos e instalações necessários às cirurgias e aos demais serviços de atendimento aos animais e controle de zoonoses. O mesmo procedimento deverá ser adotado para estoques de vacinas, medicamentos, inclusive anestésicos, e materiais necessários às suas atividades.
Conscientização
A Secretaria Municipal de Saúde vai inserir no Programa de Educação Continuada a conscientização da população sobre o tema da guarda responsável de animais domésticos, podendo para tanto celebrar parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações governamentais e não-governamentais. O objetivo é facilitar a divulgação do tema da guarda nas escolas públicas e privadas, unidades de saúde e veterinários.
O material educativo conterá orientações sobre a responsabilidade do proprietário em relação aos animais, a importância da vacinação e vermifugação, zoonoses, cuidados e formas de lidar com o animal, problemas decorrentes do número de animais domésticos e importância do controle da natalidade via esterilização.
Sempre que for possível a identificação do autor de maus-tratos,o CCZ deverá realizar a devida comunicação à autoridade policial competente, fornecendo a qualificação e endereço do responsável pela violência para que a Justiça possa adotar as medidas criminais cabíveis. O Centro de Controle de Zoonose somente terá permissão de liberar animais para pesquisas ou estudos mediante comprovação da aprovação pela Comissão de Ética de Utilização de Animais competente.
