Em audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (16), o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça Coletiva Especializada de Defesa do Meio Ambiente, firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o novo estabelecimento do supermercado Unicompra localizado na Ponta Verde se adeque às exigências legais. O MPE e a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA) concordaram em suspender a interdição do empreendimento pelo prazo de quinze dias, até que as autoridades tenham acesso a um relatório técnico acerca dos impactos ambientais na região.
A SEMPA irá presidir uma nova audiência pública que será realizada no dia 23 de abril, às 19h, em local a ser definido. Para realização da audiência, que discutirá com moradores do bairro aspectos ambientais e urbanísticos de funcionamento do supermercado, o Unicompra deverá adotar providências para alugar um auditório e promover a divulgação do encontro através de veículos de comunicação. Caberá à Secretaria e à empresa convocar os órgãos da administração pública interessados na audiência.
De acordo com o promotor Alberto Fonseca, o Ministério Público defendeu que o Unicompra discuta com os moradores da região sobre alterações e implementações que deverão ser realizados para o funcionamento do supermercado. “Recebemos de representantes de condomínios próximos ao empreendimento a reclamação relativa à obstrução de via pública em momentos de descarga de mercadorias, da retirada de lixo e mesmo da poluição sonora provocada pelo supermercado”, disse o promotor.
O Unicompra se comprometeu em se reunir com os moradores no dia 20 de abril, às 9h, na sede do empreendimento. As definições do diálogo entre as partes deverão ser apresentadas ao MPE e à SEMPMA no dia da audiência pública. Caso a empresa descumpra as obrigações estabelecidas no TAC, receberá uma multa diária de R$ 20 mil. O supermercado terá de pagar ao Fundo Municipal de Proteção Ambiental, a título de compensação aos impactos ambientais provocados pela instauração do empreendimento na região.
Interdição
O Ministério Público recomendou à SEMPMA a interdição do Unicompra devido a falta da licença de operação, que deve ser expedida pelo órgão do governo estadual após realização de audiência pública junto à Promotoria de Justiça Coletiva Especializada de Defesa do Meio Ambiente. Há também a necessidade da conclusão de um relatório que leve em conta os questionamentos ambientais e urbanísticos da levantados na audiência, de modo a garantir o juízo de viabilidade ambiental pela Secretaria. Só então a SEMPMA poderá conceder autorização ambiental para o funcionamento do supermercado.
