Alagoas agora é verde. E o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) está comemorando o sucesso do acordo de não persecução penal proposto pela instituição em dezembro do ano passado e que foi aceito pelos prefeitos das cidades alagoanas. Numa iniciativa pioneira, a Procuradoria-Geral de Justiça firmou acordos com 44 gestores e, mesmo aqueles que não formalizaram o documento oficialmente, assumiram o compromisso de encerrar os seus lixões. A iniciativa do órgão ministerial quis colocar em prática a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que proíbe, desde 2014, a existência de vazadouros. Agora, com o fechamento de todos os lixões, o estado dá um passo importante na defesa do meio ambiente e na proteção da saúde da população. A próxima etapa será a recuperação das áreas degradadas.

Para comemorar essa marca histórica de 100% de lixões fechados em Alagoas, o Ministério Público vai realizar uma solenidade de reconhecimento aos esforços desprendidos pelos prefeitos para atingir esse objetivo. A data será anunciada nos próximos dias e, na ocasião, os gestores vão receber um certificado. “Esse é um momento de muita alegria, e essa satisfação não é somente do Ministério Público de Alagoas, mas também de todos os 102 municípios e das instituições que trabalharam sério nesse propósito. Estamos fazendo história e podemos nos orgulhar disso. E mais, provamos que o MP não precisa ser aquele órgão demandista, que só ajuíza ações. Ele pode ser também resolutivo e buscar alternativas para solucionar os problemas pelo caminho extrajudicial. Dessa forma, ganhamos todos nós e, especialmente, a população”, declarou o procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto.

“Quero agradecer pelo envolvimento de todos os atores envolvidos nesse processo, em especial, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh)”, acrescentou o chefe do MPE/AL.

Com o encerramento dos últimos quatro vazadouros na semana passada, Alagoas se tornou o 1º estado do Nordeste e o 3º do Brasil, ficando atrás apenas de Santa Catarina e Rio de Janeiro, a ter todos os municípios dando a correta destinação aos seus resíduos sólidos. Isso significa dizer o lixo produzido em cada cidade está sendo levado para uma CTR – Central de Tratamento de Resíduos. As duas principais CTRs que estão recebendo esses resíduos estão localizadas em Craíbas e Pilar.

Últimos lixões

Nessa sexta-feira (25), foram fechados os lixões dos municípios de Piaçabuçu e Penedo. Esta última cidade recebia, além dos seus próprios resíduos sólidos, também o lixo de Feliz Deserto e Igreja Nova.

“Entendo que o encerramento dos lixões é uma verdadeira mudança de cultura e de paradigma em função dos prejuízos que eles trazem ao meio ambiente, destruindo a fauna e a flora e causando problemas de saúde, principalmente nas pessoas de mais idade e em crianças. É preciso que os gestores tenham o entendimento de que fechar esses vazadouros significa, também, diminuir os gastos com doenças que são transmitidas pelos vetores e pela poluição do ar, todas ocasionadas pela manutenção de lixo a céu aberto, sem nenhum tipo de tratamento. E mais, lá no futuro, cada um dos prefeitos vai poder se orgulhar de dizer que foi a sua gestão que deu fim a esse tipo de atividade tão poluidora”, disse o promotor de justiça José Antônio Malta Marques, coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça (Caop).

O coordenador do Núcleo de Defesa do Meio Ambiente também destacou a importância do encerramento os vazadouros. “Começamos a viver agora uma nova era. Manter lixões era algo tão ultrapassado que podemos dizer que fazíamos parte de um passado infeliz na esfera ambiental. Sei que os gastos de recursos públicos com a central de tratamento de resíduos sólidos pesam nos cofres dos municípios, mas nosso apelo é para que as prefeituras não enxerguem esse custo apenas como mais uma despesa. Isso é investimento em saúde e na qualidade de vida do povo, posso garantir”, assegurou o promotor de justiça.

Recuperação das áreas degradadas

No acordo de não persecução penal firmado em dezembro do ano passado, o prefeito admitiu a prática do crime ambiental e se comprometeu a corrigir a falha. Já o Ministério Público, assumiu o compromisso de não denunciar o gestor, caso ele cumprisse com o que foi acordado.

Além de encerar os lixões, os gestores também assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a promotoria de justiça de cada município para, num prazo de até cinco anos, recuperar a área ambientalmente degradada pela aposição inadequada de resíduos sólidos e promover a efetividade das políticas públicas inseridas na lei já referida.

Por fim, o acordo ainda tem previsão para, em caso de descumpridas quaisquer das condições estipuladas, no prazo e condições estabelecidas, o Ministério Público, em sendo o caso, oferecer denúncia.

Recomendação do CNMP

Desde 2014, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vinha orientando as unidades do MPs brasileiro sobre a importância do cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Para tanto, aquele Colegiado criou um guia com a missão de apresentar subsídios de atuação aos membros do Ministério Público para o devido enfrentamento do problema, além de fundamentar a constitucionalidade e a legalidade da gestão compartilhada de resíduos sólidos recicláveis entre municípios e associações e cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis, com dispensa do processo licitatório e, mais, como obrigação do poder público de contratar e remunerar os serviços prestados, responsável que é pela fiel observância dos preceitos legais.