Considerando que toda população tem direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Anadia, firmou dois termos de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura do município. Os objetivos são a confecção de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), voltado para o terreno onde funcionava o lixão da cidade, e a adoção de medidas que coíbam a emissão de ruídos em níveis superiores ao estabelecido pela legislação.
Em um dos documentos, a prefeitura de Anadia obriga-se, em um prazo de 90 dias, a contratar profissionais habilitados para a elaboração do PRAD que deverá prever as etapas para a recuperação do terreno onde funcionava o lixão do município. Também ficou acertado que os gestores possuem 180 dias para apresentar o Plano ao Instituto de Meio Ambiente de Alagoas (IMA) para que seja licenciado. A reabilitação da área degradada deverá ser concluída em cinco anos.
O TAC determina que os gestores públicos de Anadia iniciem a implementação, por meio de lei municipal, da coleta seletiva dos resídios sólidos, combinado coleta porta a porta e entrega voluntária. O município deverá incentivar a participação de cooperativas, ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Além disso, o Poder Executivo deverá cadastrar e fazer uma avaliação socioeconômica de todos os catadores que atuavam na área do lixão e inseri-los em programas assistenciais e de saúde que visem a inclusão social e a cidadania.
Poluição Sonora
No termo de compromisso que determina a adoção de medidas para o combate à emissão de ruídos acima do permitido, ficou acertado que o Poder Executivo encaminhará, em um prazo de 30 dias, ao Poder legislativo do Município um projeto de “Lei do Silêncio”, definindo, em âmbito de competência territorial de Anadia, o controle da poluição sonora e incluir normas específicas que regulamente atividades ruidosas, como shows, eventos desportivos, feiras, espetáculos, obras de construção civil e outros eventos particulares ou públicos.
A prefeitura de Anadia também fará uma campanha educativa, com distribuição de banners informativos relacionados à utilização de som pela população local.
Em uma das cláusulas ficou definido que o município adquirirá, em um prazo de 30 dias, um decibelímetro coma finalidade de aferir a emissão de ruídos acima do permitido pela norma legal. Além disso, terão que se definidos os locais onde ficarão os equipamentos sonoros que eventualmente sejam apreendidos.
