O propósito é oportunizar a inserção na hora de retorno à sociedade, ofertar mais alternativas e espaços para o recomeço driblando o preconceito, o medo e garantindo a cidadania. Por isso, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) por meio da promotoria de Justiça da Vara de Execuções Penais e o Ministério Público do Trabalho (MPT), ambos conduzidos pelo promotor de Justiça Luiz Vasconcelos e o procurador-chefe Rafael Gazzaneo, respectivamente, reuniram-se com o governador do Estado, Paulo Dantas, para apresentar um Projeto de Lei que beneficiará reeducandos em conclusão de pena no regime aberto utilizando os contratos entre Estado e empresas privadas. Apoiadores do projeto, a promotora de Justiça Karla Padilha, do Controle Externo da Atividade Policial, e o secretário de Estado de Ressocialização, coronel Marcos Sérgio, participaram do encontro.
Até o momento, apenas órgãos públicos acolhem homens e mulheres que ganham liberdade e o promotor Luiz Vasconcelos fala da importância de o processo se estender.
“É de uma importância ímpar, temos o programa de convênios entre seris e órgãos públicos onde o reeducando é disponibilizado para trabalhar mas sem direito a recolhimento de INSS, ao 13º salário, também não há nenhum registro profissional, mas mesmo assim é extremamente exitoso. Para se ter uma deia, o índice de retorno à criminalidade de quem está inserido nesse programa é de 3%. No entanto, com esse novo perfil, alcançaremos que empresas contratadas pelo Estado não só reservem certo percentual de vagas quando da licitação mas haverá registro formal desse trabalhador. Isso vai servir como histórico para novos empregos bem como a formação na área específica, além de eles terem os direitos garantidos a exemplo de receber férias, terá registro funcional, FGTS e INSS recolhidos, por fim, é uma mudança de paradigmas”, declara Vasconcelos.
O procurador-chefe do Ministério do Trabalho em Alagoas, Rafael Gazzaneo, evidenciou a garantia de direitos trabalhistas dos reeducandos.
“A importância maior é incluir as pessoas do sistema prisional por meio desse projeto de lei que está sendo construído, então viemos aqui justamente pedir o apoio do governador nesse empreendimento, porque é de suma importância que o reeducando tenha a sua carteira de trabalho assinada pois possibilitará o retorno ao convívio com a sociedade e consigam comprovar que estão realmente recuperados. O projeto de lei prevê exatamente que uma parte pequena, muito singela, dos contratados, por meio dos contratos da terceirização, seja destinada a essa mão de obra”, conclui o chefe do MPT.
A promotora de Justiça Karla Padilha fala que é imprescindível valorizar as pessoas que saem do sistema prisional, sob preconceitos, e precisam reingressar na sociedade.
“Estamos somando esforços junto ao promotor das execuções penais no sentido de viabilizar a ampliação do espectro de possibilidades de inserção daquele preso egresso ou que está no sistema aberto, autorizado a trabalhar para que o Estado, mediante lei, possa disponibilizar um percentual dos cargos existentes nas empresas contratadas para os reeducandos. É uma forma de se atenuar os elevados índices de reincidência que existem e de o Estado fazer valer a lei de execuções penais, já que ele é responsável também por essa ressocialização e, por outro lado, o Ministério Público acompanhar esse processo, porque através de convênios, hoje, já se registra experiências exitosas da Seris junto a órgãos públicos como o IML onde se aponta para egressos que têm trabalho extremamente valioso dentro das instituições e, assim, merecem ser valorados deixando claro que isso não implicará em prejuízos ao cidadão”, afirma Karla Padilha.
O secretário estadual de Ressocialização, Marcos Sérgio, reconhece o projeto de lei como uma ferramenta importante para quem precisa de reinserção.
“A minuta desse projeto de lei é significante para a gestão prisional porque proporcionará mais vagas de reeducandos nos contratos firmados entre o Estado e as empresas trazendo uma consequência importantíssima que é a redução da violência. Já está comprovado que quanto mais há investimento nas vertentes de educação, saúde e, principalmente, trabalho menos violência se registra. Então quero agradecer ao Ministério Público Estadual e à Procuradoria do Trabalho pela iniciativa”, declara.
Foto: Claudemir Mota
