A legislação brasileira concedeu ao Ministério Público um papel bastante significativo em todo o procedimento de execução de sentenças judiciais e medidas de segurança. Como fiscal da lei e dona da ação penal, a instituição deve zelar pelas obrigações e direitos dos apenados, o correto cumprimento da pena estabelecida, a integridade física e moral da população carcerária, além de realizar inspeções periódicas nos estabelecimentos prisionais e a fiscalização da regularidade formal das guias de recolhimento e internação. Neste âmbito, também estão entre as obrigações do MP, a defesa, a garantia e a promoção dos direitos humanos de quem faz parte da população do sistema carcerário brasileiro.

E para cumprir esse papel, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) mantém a 51ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada na execução penal, que tem como titular o promotor de justiça Luiz Vasconcelos. Em mais uma reportagem, a série Guardião da Cidadania detalha o funcionamento dessa unidade ministerial que trabalha com o objetivo de garantir o correto cumprimento do que determina a Lei de Execução Penal.

“Nossa responsabilidade é substancialmente grande, porque toda situação carcerária do estado de Alagoas é vinculada a Promotoria de Execução Penal, no que está relacionado às atribuições do Ministério Público. Somos nós que verificamos o correto cumprimento da pena, com todos os desdobramentos que isso acarreta. Fiscalizamos os atos de gestão das administrações dos presídios e acompanhamos a situação dos cidadãos que estã nesses locais. Também acompanhamos os indivíduos custodiados, são aqueles cujo as sentenças definitivas ainda não foram decretadas, mas estão vinculados a nossa promotoria já que o sistema prisional os guarda. Ou seja, temos uma ramificação grande de funções que requer atenção, cuidado e muita cautela”, declarou o promotor de justiça Luiz Vasconcelos.

Ele ainda completou a explicação detalhando a rotina da promotoria onde é titular: “Para se ter uma ideia, minha demanda é de 600 processos por mês. Toda situação de quem é recebido pelo sistema prisional precisa ser analisada pelo promotor de execução penal. Precisamos acompanhar se houver transferência, mudanças de regime ou da pena, entre outras situações. Trabalhamos para que o direito de quem responde pelo crime cometido, e estes cidadãos possuem direitos legais, sejam respeitados. Entretanto, também faz parte do nosso trabalho fazer com que eles cumpram suas penas da maneira como manda a Lei”, explicou.

O promotor de justiça ressaltou que a responsabilidade do Ministério Público ganha ainda mais volume, quando observado o número de cidadãos submetidos às medidas restritivas de liberdade em Alagoas. São 7.910 pessoas vinculadas ao sistema carcerário alagoano de alguma forma. Ou seja, cidadãos que estão cumprido suas penas nos regimes fechado, aberto ou semiaberto. Também entram nessa conta os que estão detidos provisoriamente.

“Deste total, 4.497 cumprem suas penas em um das sete unidades prisionais de Alagoas. Fazem parte desse número os sentenciados e os chameados custodiados, aqueles que ainda não tiveram suas sentenças proferidas pela justiça e aguardam provisoriamente no sistema. Podemos observar que é um volume de trabalho muito grande. Somos responsáveis por acompanhar a vida de mais de sete mil cidadãos. Saber se as penas estão sendo executadas, como estão sendo cumpridas, como o estado está cumprindo a responsabilidade que possui com relação a estes indivíduos, já que não é só guardá-los e sim procurar formas de ressocializá-los”, disse.

Núcleo

Um das formas encontradas é o Núcleo de Ressocialização, criado há, pelo menos, seis anos, depois de uma ampla discussão entre Ministério Público, Poder Judiciário, por meio da Vara de Execuções Penais e o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social. A ferramenta funciona atendendo cerca de 10% da população carcerária e oferece meios para o retorno digno dos cidadãos, que já cumpram suas penas, à rotina da sociedade.

O promotor de justiça Luiz Vasconcelos ainda explicou que o núcleo é um novo modelo de gestão prisional apoiado nos princípios do sistema espanhol chamado de Módulos de Respeito. As normas que regem o Núcleo são: diálogo, transparência e honradez. O objetivo principal é criar oportunidades para reduzir os fatores de risco do interno por meio da educação.

“Trabalhamos no Núcleo de Ressocialização com pessoas que passaram por uma minuciosa análise de perfil e que estão, realmente, dispostas a não participarem mais de situações ilícitas. São cidadãos e cidadãs que se arrependeram afetivamente e manifestam seu desejo de não participar do programa. É um espaço específico, com todas condições para acesso a livros, aulas por vídeos e todas as possibilidades para as pessoas voltarem para sociedade de uma maneira produtiva. O Ministério Público é o guardião da cidadania, e nos cabe, o tempo todo trabalhar para que todos que fazem parte da sociedade possam exercê-la ”, afirmou.