O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Penedo, instaurou procedimento preparatório para investigar denúncias de cobranças irregulares de taxas pelo 2º Cartório de Notas e Registros de Títulos do Município, que também recebeu a determinação para apresentar informações e documentos explicando o motivo da exigência de valores exorbitantes para a prestação de alguns serviços.
O promotor Eládio Estrela, por meio de portaria, determinou ainda a renovação de uma recomendação que orienta ao cartório que efetue o registro do estatuto da Associação de Professores de Educação Física de Penedo, já que para este serviço também foram cobrados valores fora das determinações legais, além de ser exigidos que fossem efetuados todos os registros bienais a partir de 2002 até o ano de 2016, como condição para efetuar o registro da recriação da Associação o que é abusivo e ilegal, não sendo este o primeiro fato desta natureza, gerador de reprimendas por parte da promotoria aquele órgão de registro público.
“Já oficiei e adverti pessoalmente o órgão notarial sobre cobranças incompatíveis e a negação de registros sem justificativas jurídicas. Mas diante da continuada negativa de fornecer informações e a exigências de valores exorbitantes e imposição de gravames absurdamente incompatíveis com a razoabilidade jurídica, resolvemos instaurar um procedimento preparatório para apuração oficial destes desmandos administrativos”, declarou o promotor de justiça Eládio Estrela.
