A Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, que tem o Município de Jequiá da Praia como termo, recomendou, nesta quinta-feira (3), uma série de medidas para transição da gestão municipal.
Em audiência realizada no prédio-sede das Promotorias de Justiça de São Miguel dos Campos, estiveram presentes o prefeito da cidade, Marcelo Beltrão, a candidata eleita, Jeannyne Beltrão, e o procurador do Município, Henrique Mousinho.
A promotora de Justiça Stella Valéria Cavalcanti orientou as partes sobre como proceder na criação da Comissão de Transição, que deve ser instituída por lei, nos termos da Recomendação n 001/2016 da Procuradoria Geral de Justiça, até o dia 15 de novembro.
“A Campanha ‘Transição Legal’ vem sendo replicado em todo o Estado de Alagoas. Já foram entregues 39 Recomendações até o momento. Com este trabalho preventivo, o MP/AL pretende evitar possíveis desvios de dinheiro público e colaborar para uma transição pacífica entre as administrações municipais. E para que haja uma continuidade nos serviços públicos e programas sociais oferecidos à população”, disse a titular da 2a Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos.
Transição Legal
O Ministério Público do Estado de Alagoas lançou a campanha “Transição Legal”. A iniciativa tem como base a Recomendação nº 001/2016 da Procuradoria Geral de Justiça e serve de convite para os alagoanos denunciarem irregularidades nas prefeituras municipais.
O órgão ministerial recomenda aos atuais e futuros ocupantes do cargo de prefeito dos Municípios a adoção de medidas para instauração e funcionamento da comissão de transição. O procedimento também orienta os promotores de Justiça para fiscalização do efetivo cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, transparência e moralidade administrativa, no que se refere às transições de gestões municipais.
