Os candidatos a prefeito de Rio Largo aceitaram o convite da 2ª Promotoria de Justiça do Município e aderiram ao projeto “Rio Largo para além das eleições”. Após participarem de debates mediados pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, os postulantes da disputa majoritária assinaram um termo de compromisso para pautar a gestão 2017-2020 nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Diante de um auditório lotado por diversos segmentos da sociedade, na Escola Municipal Judith Paiva, os candidatos Alex Fernandes (PSL), Claudemir da Silva (PSOL), Gilberto Gonçalves (coligação A Esperança do Povo), Marcelo Victor (coligação Juntos pelo melhor para Rio Largo), Pedro Victor de Araújo (coligação Para Rio Largo dar Certo) e Vânia Paiva (coligação Coração Riolarguense) firmaram o acordo. Eles também se comprometeram a priorizar investimentos em educação, saúde, limpeza urbana e assistência social em detrimento da realização de eventos festivos e campanhas publicitárias.

“Este termo não isenta o candidato eleito de cumprir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional, bem como não exclui o cumprimento do programa de governo apresentado à população durante a campanha e outras práticas de boa governança, a fim de atender o interesse público”, explica o promotor de Justiça no documento.

Em caso de descumprimento do termo, o candidato eleito, quando questionado pela população ou pelo Ministério Público, deverá publicar no endereço eletrônico do Município, na sede da Prefeitura e em rádios os motivos porque deixou de atender o compromisso. O gestor também pode responder pelas ações judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Gestão pública

Segundo o termo de compromisso, o futuro prefeito de Rio Largo se compromete a melhorar e manter sempre atualizadas as informações referentes a entrada e saída de recursos públicos no endereço eletrônico do município, conforme determina a Lei de Acesso à Informação, no prazo de cinco dias úteis após sua contabilização.

Na área de gestão pública, o próximo prefeito dever manter atualizado também o cadastro de todos os agentes públicos e servidores efetivos e comissionados municipais, com suas respectivas remunerações, lotações e carga horária Serão fornecidas, a quem solicitar, eventuais informações adicionais sobre aplicação dos recursos públicos, respeitado o sigilo fiscal individual do contribuinte.

Os candidatos se comprometeram ainda a estruturar a Controladoria Geral do Município, em até 90 dias; incentivar ou criar programas de capacitação para os servidores públicos para que eles desenvolvam projetos para a captação de recursos junto ao Estado e à União; criar ou revisar o Plano Diretor da cidade para melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência; e implantar ações de fiscalização e identificação de construções irregulares para evitar ocupação de áreas de risco, invasão de áreas públicas e degradação do meio ambiente.

De acordo com o termo de compromisso, o gestor fiscalizará todos os contratos firmados com o Município e publicar no endereço eletrônico todo o procedimento que der origem ao contrato até o cumprimento dele, inclusive capacitando semestralmente equipe de servidores públicos municipais, para que se aperfeiçoem na fiscalização.

Entre as medidas mais inovadores para a área, encontra-se o compromisso de licitar todas as contratações artísticas que serão contratadas para se apresentarem em eventos festivos, a fim de evitar sobrepreço e superfaturamento nas contratações. O próximo gestor se compromete a manter a Central de Compras, mediante sistema informatizado e unificado para todas as secretarias, e o Registro de Preço para as licitações em geral.

Saúde e educação

O futuro prefeito de Rio Largo assumiu o compromisso de manter as unidades de saúde abastecidas com os medicamentos, no mínimo, com a lista básica determinada pelo Ministério da Saúde. Ele deverá desenvolver e implementar ações preventivas na área de saúde, com campanhas de conscientização e mutirões de assistência em bairros e zona rural.

O termo de compromisso prevê a criação ou manutenção das unidades básicas de saúde nos novos conjuntos habitacionais construídos no Município após a enchente de 2010, além da estruturação do Conselho Municipal de Saúde, que deverá passara ter condições de trabalho.

A partir de 2017, a Prefeitura de Rio Largo também priorizará a estruturação da educação: construção e reforma de escolas públicas do município, estruturação do Conselho de Alimentação Escolar, implantação do transporte coletivo dos estudantes, aumento de vagas na rede municipal, otimização da gestão da merenda servidas nas unidades de ensino.

A Infância e Juventude receberá mais atenção na próxima gestão pública, com a criação e implementação de uma política de acolhimento para o Município; realização de campanhas educativas para combater a prática de bullying, exploração sexual, trabalho precoce, evasão escolar, violência doméstica e uso de drogas; e estruturação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar.

O projeto

O projeto “Rio Largo para além das eleições” é uma iniciativa do promotor de Justiça Magno Alexandre Ferreira Moura, que diante da constatação de deficiência de políticas públicas nas mais diferentes áreas, resolveu convidar os candidatos a prefeito para debater sobre ações consideradas primordiais para os moradores da cidade.

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) também pretende incentivar os jovens eleitores a criarem grupos ou entidades capazes de fiscalizar e cobrar a aplicação dos compromissos ora firmados com a 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo. “Serão grupos formados com o objetivo de exercer um papel de fiscal na luta por políticas públicas perenes que vão significar benefícios para o povo”, detalhou Magno Alexandre.

“Já conversamos com vários estudantes universitários que têm interesse nesse projeto e isso é um sinal de que essa juventude não está alheia ao processo eleitoral. Inclusive, esses jovens deverão acompanhar as prestações de contas da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. Vamos treiná-los e ensinar pra eles que legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios que devem nortear a administração pública”, acrescentou o promotor de Justiça.

E o orçamento participativo é mais um mecanismo de envolver a sociedade rio larguense. “Será por meio dele que haverá as discussões públicas. Antes de encaminhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Poder Legislativo, a prefeitura vai debater com o povo as políticas públicas a serem desenvolvidas no ano seguinte. A gestão vai ouvir o cidadão e saber dele quais são as prioridades no município. É importante que a população tenha voz”, declarou.

Por último, o projeto visa acompanhar a aplicação dos recursos federais. “Esse é o tipo de verba que tem que ser aplicada, na sua totalidade, na finalidade a que se destina, como também os demais recursos públicos. Contudo, o Governo Federal todos os anos disponibiliza uma grande quantidade de recursos para os estados e municípios que apresentam projetos.