Defesa do Consumidor

O Núcleo de Defesa do Consumidor é o responsável por estimular o intercâmbio e integração das Promotorias de Justiça, mobilizar atuações institucionais convergentes e subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público. Também cabe ao Núcleo manter interface com a sociedade com o objetivo de promover a educação para o consumo e a mobilização social em defesa dos direitos dos consumidores.

Cabe ao Núcleo, por exemplo, tirar dúvidas e disponibilizar informações técnicas e jurídicas aos Promotores de Justiça, a exemplo de modelos de ações, termos de ajustamento de conduta, recomendações e legislação atualizada; articular-se com as entidades da sociedade civil organizada e órgãos públicos ou privados que atuam em defesa do consumidor; e elaborar Programas de atuação convergentes em âmbito regional ou estadual.

Expediente

Dr. Delfino Costa Neto – Coordenador

(82) 2122-3706

nucleo.consumidor@mpal.mp.br

7h30 às 13h30

Conheça os núcleos

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DEFESA DA MULHER
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CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
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ARQUIVOS E PUBLICAÇÕES

01  
Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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02  
Decreto Federal nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino fnal dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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03  
Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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04  
Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
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05
Decreto Federal nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 – Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
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06  
Lei Federal nº 5.360, de 31 de janeiro de 2005 – Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.
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07
Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências
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08  
Decreto Federal nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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09
Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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10  
Lei Federal n° 10.167, de 27 de dezembro de 2000 – Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas
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11
Lei Federal n.º 10.603, de 17 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
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12  
Decreto Federal nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 – Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
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13
DECRETO FEDERAL N° 5.360, DE 31 DE JANEIRO DE 2005 – Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.
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01  
Resolução ANATEL n.º 477, de 07 de agosto de 2007 – Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP).
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02  
Decreto Federal nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 – Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
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03  
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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01  
Lei nº 11.079/2004– Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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02  
Lei nº 11.445/2007– Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
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03  
Lei nº 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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04  
Lei nº 9.433/1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
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05
Lei nº 9.795/1999 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
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06  
Lei nº 8.987/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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01  
Resolução ANATEL n.º 488, de 03 de dezembro de 2007 – Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV por Assinatura.
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02  
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
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01  
Resolução ANATEL n.º 488, de 03 de dezembro de 2007 – Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV por Assinatura.
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01  
Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 – Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
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02  
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 – Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
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03  
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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04  
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 – Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
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05
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 – Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
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06  
Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979– Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências (Estatuto da Cidade).
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07
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
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08  
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências (Código Florestal).
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09
Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 – Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.
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01 LEI Nº 7.678, DE 13 DE JANEIRO DE 2015
ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES ALAGOANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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02 DECRETO Nº 3.970, DE 25 DE JANEIRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03 DECRETO Nº 4.171, DE 4 DE AGOSTO DE 2009
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE RELATIVA À VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
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04 DECRETO Nº 4.173, DE 7 DE AGOSTO DE 2009
INSTITUI O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – COSCIP, DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05 DECRETO Nº 27.039, DE 9 DE JULHO DE 2013
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL N° 7.329, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, QUE PROÍBE, NO ESTADO DE ALAGOAS, A VENDA, A OFERTA, O FORNECIMENTO, A ENTREGA E A PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06 DECRETO Nº 33.402, DE 21 DE MAIO DE 2014
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 12.565, DE 27 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07 DECRETO Nº 56.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08 DECRETO Nº 560, DE 08 DE MARÇO DE 2002
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09 LEI Nº 5.847, DE 25 DE JUNHO DE 1996
REGULAMENTA O SISTEMA DE COBRANÇA DOS USUÁRIOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA CEAL E DE ÁGUA DA CASAL
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10 LEI Nº 5.353, DE 17 DE JUNHO DE 1992
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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11 LEI Nº 5.963, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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12 LEI Nº 6.154, DE 23 DE MAIO DE 2000
ESTABELECE FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS E SERVIÇOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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13 LEI Nº 6.547, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS – INMEQ/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14 LEI Nº 6.122, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999
INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS NOS ESPETÁCULOS MUSICAIS ARTÍSTICOS, CIRCENSES, TEATRAIS, CINEMATOGRÁFICOS, ATIVIDADES SOCIAIS, ESPORTIVAS E QUAISQUER OUTRAS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO.
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15 LEI Nº 6.138, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
INSTITUI O GUIA DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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16 LEI Nº 5.616, DE 26 DE ABRIL DE 1994
PROIBE, EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS, A INSTALAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL, TIPO “SELF-SERVICE” QUE PERMITE AO CONSUMIDOR FAZER O ABASTECIMENTO DO SEU PRÓPRIO VEÍCULO
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17 LEI Nº DE 5.856, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996
TRANSFORMA A DELEGACIA DE ORDEM POLÍTICA E SOCIAL – DPS, EM DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR – DECON, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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18 LEI Nº DE 5.889, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECLAMAÇÃO PROCEDENTE EXPEDIDA PELO PROCON NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS LEVADOS A EFEITO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA ESTADUAL.
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19 LEI Nº 6.064, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998
“CRIA SELO DE QUALIDADE PARA PRODUTOS AVÍCOLAS, E DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE MONITORAÇÃO E CONTROLE DA INCIDÊNCIA DE SALMONELOSE E OUTROS MICRO- ORGANISMOS PATOGÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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20 LEI Nº 6.608, DE 1º DE JULHO DE 2005
REDEFINE O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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21 LEI Nº 6.976, DE 25 DE AGOSTO DE 2008
DISPÕE SOBRE AS REGRAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA A PRÁTICA DE ESPORTES DE AVENTURA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22 LEI Nº 7.063, DE 06 DE JULHO DE 2009
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A EMITIR, NO FINAL DE CADA ANO, RECIBO DE QUITAÇÃO PARA OS CONSUMIDORES.
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23 LEI Nº 7.064, DE 07 DE JULHO DE 2009
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.
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24 LEI Nº 7.686, DE 23 DE JANEIRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO ESTADO DE ALAGOAS.
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25 LEI Nº 7.792, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR AO CONSUMIDOR AS FRAUDES MAIS FREQUENTES RELACIONADAS AOS SEUS SERVIÇOS.
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26 LEI Nº 7.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE “PAPEL TÉRMICO” NA IMPRESSÃO DE RECIBOS E COMPROVANTES BANCÁRIOS E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS.
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27 LEI Nº 7.831, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES A MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR.
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28 LEI Nº 7.834, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DO PREÇO DOS PRODUTOS POR UNIDADE DE MEDIDA.
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29 LEI Nº 7.838, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO CÔNJUGE OU MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS QUE RESIDA COM O CONSUMIDOR NAS CONTAS MENSAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, A FIM DE ATESTAR SUA RESIDÊNCIA.
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30 LEI Nº 7.856, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO E A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DOS VALORES.
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