A medida é decorrente de uma Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo contra o Estado de Alagoas almejando mudar a realidade das delegacias de Polícia dos municípios de Jacuípe, Jundiá, Japaratinga e Porto Calvo, cujas estruturas foram consideradas extremamente precárias e não oferecem condições mínimas de trabalho para os policiais e para atendimento à população. Realizada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Calvo, Diogo de Mendonça Furtado, a inspeção foi acompanhada pelo Ministério Público, através dos Promotores de Justiça Paulo Barbosa e Rodrigo Soares, das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Porto Calvo, respectivamente.
Delegacias
Em Porto Calvo, o prédio é cedido pela prefeitura e possui várias infiltrações, e, além disto, não tem identificação na fachada, os banheiros são precários, o prédio não oferece segurança, os alojamentos são precários, a entrada do atendimento serve para acomodar motocicletas apreendidas, não há acessibilidade para portadores de deficiência, faltam equipamentos, sem cela para custódia, os presos são remanejados para a Delegacia Regional de Matriz do Camaragibe.
Em Japaratinga a situação é similar, funcionando em prédio alugado pela prefeitura e sem indicação na fachada de que se trata de uma delegacia, sem segurança, com alojamentos e banheiros precários, possui apenas um computador, não possui internet nem linha telefônica, o mobiliário velho com cadeiras rasgadas, caixas acumuladas com documentos por falta de armários, e não oferece a mínima condição de trabalho. Quando ocorre prisão, por falta de estrutura, os presos são levados para Maragogi. Já a delegacia de Jacuípe se encontra sem condição de funcionamento devido às cheias, impossibilitando uma inspeção judicial mais detalhada.
A Delegacia de Jundiá, por sua vez, sequer está instalada fisicamente, e, por isto, não foi possível realizar a inspeção judicial, sendo todo o trabalho cartorário e atendimento ao público realizado no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), em Novo Lino, com o delegado Isaías Rodrigues respondendo pelas duas unidades.
“Enquanto presenciamos o descaso por parte do Estado de Alagoas com a segurança pública, um serviço essencial, vemos o mesmo Estado de Alagoas gastando elevados recursos públicos em contratações de shows artísticos, a exemplo do show do cantor Wesley Safadão, ocorrido no último dia 28 em Porto Calvo”, destaca o promotor de Justiça Rodrigo Soares.
“A ação é fruto de um excelente trabalho feito pela 1ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, responsável do Controle Externo da Atividade Policial e que tem à frente o Promotor de Justiça Paulo Barbosa. Como a ação foi distribuída para a 2ª vara de Porto Calvo, ficamos, enquanto titular da 2ª promotoria, com a incumbência de dar andamento ao excelente trabalho realizado pelo Dr. Paulo Barbosa”, complementa Rodrigo Soares.
Em razão de todo o caos instalado nas aludidas unidades da Segurança Pública, o Ministério Público requereu ao Judiciário a procedência do pedido, para que o Estado de Alagoas seja condenado em obrigações de fazer, recuperando, em caráter emergencial, as delegacias elencadas. Desta forma, o Ministério Público Estadual almeja reforma estrutural e oferta de condições dignas de trabalho para os policiais, bem como um espaço que acolha qualquer cidadão sem atropelar os direitos constituídos.
“O descaso nas quatro unidades policiais fere gravemente os princípios da cidadania e compromete o serviço policial. Não há como silenciar diante de um quadro deplorável, desrespeitoso, que vai da falta de estrutura e condições insalubres de trabalho até a deficiência no recurso humano. As delegacias são inadequadas para as atividades que devem ser desempenhadas, o que provocou o Ministério Público a intervir para que o Estado de Alagoas seja obrigado a cumprir com seu dever. Os fatos narrados pelo Ministério Público na ação civil pública e constatados na inspeção judicial dispensam a produção de outras provas. Pedimos o julgamento antecipado da lide e estamos agora no aguardo de uma sentença de procedência”, afirma Rodrigo Soares.
