Projeto: O Preço do Crime – Reparação penal com responsabilidade social

Ministério Público do Estado de Alagoas

INOVA | Sistema de Gestão de Projetos e Processos

O PREÇO DO CRIME: REPARAÇÃO PENAL COM RESPONSABILIDADE
SOCIAL

Tipo: Projeto                                 Área Regional: Município de origem não informado

Status: Em execução                Unidade: Unidade de origem não informada

::: Problema/ Oportunidade

Durante as visitas realizadas às Delegacias de Polícia da capital maceioense, a Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, 62ª PJ, detectou o ainda persistente cenário fático de deficiências estruturais e materiais no seio da instituição de segurança pública judiciária.

Como se não bastasse a péssima situação das instalações físicas de algumas unidades da polícia civil, também se pôde constatar a inexistência de computadores, de ares-condicionados e até mesmo de materiais de escritório, cadeiras, impressoras e demais equipamentos básicos, o que acaba por resultar em uma prestação policial gravemente deficitária, reverberando diretamente em entraves à garantia da cidadania plena, na perspectiva acima assinalada.

Diante disso, para além de uma atuação ministerial perante os órgãos da Administração Pública que mantêm inaceitável estado de coisas, ao arrepio do princípio da eficiência insculpido no diploma constitucional, o que pode se dar por meio de eventuais ações civis públicas, urge também sejam desenvolvidas iniciativas criativas, no âmbito das atribuições do Parquet, no sentido de buscar superar tamanho descalabro que pode resultar, inclusive, na imposição de óbices ao adequado desempenho da atividade policial, afetando diretamente o Ministério Público enquanto dominus litis e, portanto, destinatário das peças investigatórias elaboradas no âmbito policial.

Isto posto, o projeto coloca em discussão a possibilidade de serem articuladas pelo Ministério Público estratégias para que os acordos moldados sob o viés da diversão penal (acordos que flexibilizam a obrigatoriedade da regular tramitação de um processo criminal convencional) assentem, a partir de critérios subjetivos socioeconômicos dos investigados/acusados e da gravidade dos delitos, tenham por objeto a doação de computadores, impressoras e outros materiais correlatos à Polícia Civil de Alagoas, a partir das especificações e demandas objetivamente apresentadas por esse mesmo órgão da segurança pública.

A gravidade do estado de coisas em que se encontra a Polícia Civil alagoana é exemplificada pelos mais de 15.000 (quinze mil) inquéritos emperrados nos distritos policiais, o que pode ser uma das justificativas para Alagoas, em 2020, registrar o maior número de óbitos por linchamento dos últimos 6 anos.

Chama atenção também os baixíssimos índices de resolução de crimes, inferior, inclusive, à já vergonhosa taxa média nacional: apenas 2% dos ilícitos penais perpetrados em Alagoas são solucionados pela autoridade policial, segundo o coordenador do Mapa da Violência, Julio Jacobo Waiselfisz (BRUM, 2018).

Tal cenário fático obsta a garantia da cidadania plena, razão pela qual há de se pontuar, a partir de uma atuação resolutiva por parte do Ministério Público Estadual, que as medidas aqui aventadas haverão de amenizar consideravelmente a conjuntura deficitária em que a Polícia Judiciária se encontra, beneficiando-se, em última análise, toda a sociedade alagoana.

::: Objetivo

OBJETIVO GERAL:

Obter, a partir dos acordos de não persecução penal, da transação penal e do sursis, respeitados os critérios subjetivos da condição socioeconômica do réu/investigado e da gravidade do delito, recursos materiais para munir as delegacias e distritos policiais de condições mínimas para atuação da polícia judiciária investigativa, visando uma maior resolução dos crimes e uma melhor qualidade dos inquéritos, com o fito de garantir a efetividade do direito de todos à segurança pública, constitucionalmente assegurado.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

1. Perscrutar a dimensão da ausência de materiais na Polícia Civil, como computadores e ares condicionados, dentre outros;

2. Perscrutar o volume de inquéritos parados em cada distrito policial de Maceió, identificando as delegacias com maiores problemas;

3. Desenvolver um sistema em parceria com a Polícia Civil, que possibilite a consulta online dos “miniprojetos” de cada unidade policial, devendo constar do sistema, não apenas a lista de bens necessários à implantação de cada um dos projetos, mas também a especificação de cada bem com a respectiva indicação dos valores.

4. Estabelecer modelos de acordos de não persecução penal, de transação e de sursis para servir de base, respeitada a independência funcional e autonomia dos membros do Ministério Público, nos casos em que o infrator possua condições socioeconômicas para arcar com o escopo de projeto.

::: Escopo

Obter, a partir dos acordos de não persecução penal, respeitados os critérios subjetivos da condição socioeconômica do réu/investigado e da gravidade do delito, recursos materiais para munir as delegacias e outros órgãos da segurança pública, de condições mínimas para atuação da polícia judiciária investigativa e repressiva, visando uma maior resolução dos crimes e uma melhor qualidade dos inquéritos e atividade administrativa, com o fito de garantir a efetividade do direito de todos à segurança pública, constitucionalmente garantida.

Desenvolvimento de um sistema web e rede virtual – MP e Órgãos de Segurança Pública, proporcionando a troca de informações sobre doações, apresentação de relação de itens necessários à atuação dos Órgão de segurança, comprovação de recebimento dos produtos, recibos, resultados restauradores, dentre outros.

Disponibilização de Modelos de Acordos de Não Persecução Penal;

Doações por meio do ANPP e outras medidas despenalizadoras à Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro, Polícia Científica e outros Órgãos de Segurança Pública, melhorando o déficit de materiais, equipamentos de informática e mobiliário, dentre outros itens.

Nesse esteio, os objetivos finais são:

(i) reduzir o deficit de material da Polícia Civil, aprimorando a atividade persecutória do Estado e eficiência de outros órgãos de segurança pública;

(ii) refrear o elevado número de inquéritos policiais sem solução ou com atraso injustificado em sua tramitação por falta de condições materiais e de informatização;

(iii) devolver a sensação de segurança à população, afetada pela impunidade;

(iv) aprimorar a atuação ministerial enquanto dominus litis, a partir de inquéritos policiais de qualidade, adequadamente instruídos e solucionados.

::: Não Escopo

O Projeto se limita a acompanhar o cumprimento da obrigação principal referente aos objetivos do Projeto até a efetiva entrega da doação, cabendo a execução do ANPP às Promotorias da Execução Penal

::: Premissas

– A necessidade de melhorar a situação da estrutura material das delegacias de polícia e de outros órgão da segurança pública;

– Considerar que essa eventual melhora resultará em resultados mais promissores no que tange às investigações persecutórias e conclusões de inquéritos parados, fomentando a segurança pública, bem como a restauração do infrator que passa a ser agente de conduta positiva, proporcionando a reparação penal com responsabilidade social.

::: Restrições

– Dificuldades de integração;

– Restrições em relação a doações;