Ministério Público de Alagoas (MPAL) chega à fase final do Prêmio Acordo de Não Persecução Penal com o projeto “ANPP Restaurador”. A iniciativa é fruto do trabalho do promotor de Justiça Thiago Chacon Delgado. O Prêmio é realizado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).
O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instrumento pré-processual que prevê o cumprimento de condições menos custosas do que a sanção penal, sendo negociável entre o Ministério Público e a pessoa investigada. O ANPP é possível quando o delito em questão for a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.
Sobre o projeto “ANPP Restaurador”, Chacon explica que a iniciativa prevê a aplicação de acordos em alguns casos relacionados a tráfico privilegiado. A ideia é promover a reinserção social dos acusados que venham a se declarar dependentes químicos por meio de tratamentos em saúde oferecidos pelos Centros de Atenção Psicossocial.
Dessa forma, o projeto busca alinhar a promoção da justiça com as políticas de saúde pública. De acordo com o promotor, a iniciativa tem alcançado resultados positivos: nenhum dos investigados que firmaram o “ANPP Restaurador” com o MPAL voltaram a infringir a lei. Ao todo, o projeto atendeu 23 pessoas.
A premiação será realizada no dia 10 de novembro, no Ministério Público de Santa Catarina, onde serão revelados os projetos premiados, além das iniciativas que receberão menções honrosas.
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