Após o ajuizamento de uma ação civil pública contra a Polícia Civil, em setembro do ano passado, requerendo que o Ministério Público do Estado de Alagoas tivesse acesso ao Sistema de Procedimentos Policiais Eletrônicos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), o pedido foi acatado pelo Poder Judiciário, no último dia 1. A PCAL terá 60 dias para viabilizar tal acesso.

Na petição, à época, o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, a coordenadora do Núcleo de Combate ao Crime do MPAL, Mirya Ferro, e a promotora da 62ª Promotoria de Justiça da capital (Controle Externo da Atividade Policial), Karla Padilha, argumentaram que esse pedido tinha a finalidade de facilitar o trabalho de apuração e de denúncia promovido por promotores de Justiça que exercem suas atribuições na esfera criminal.

Para os autores da ação, o acesso servirá para o “bom andamento dos trabalhos dos membros que atuam na área penal”, uma vez que ele permitirá, como já ocorre em outros estados, que promotores de Justiça acompanhem, “de forma on-line, autos de inquéritos policiais, autos de prisão em flagrante, boletins de ocorrência ou qualquer outro expediente ou documento de natureza persecutória penal, ainda que conclusos à autoridade, fiscalizando sua tramitação e regularidade”.

O acesso ainda ajudará o Ministério Público a fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão, das requisições e demais medidas requeridas e determinadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, inclusive no que se refere aos prazos, proporcionando, ainda, a verificação das cópias dos boletins de ocorrência ou sindicâncias que não geraram a instauração de inquéritos policiais e a análise da motivação dos despachos da autoridade policial, além de outras medidas, tudo com fulcro na explicita dicção do art. 4º da Resolução nº 20/07 do CNMP.

Pedido do MP tem que ser acatado em até dois meses

Por meio da ação, o Ministério Público havia requerido que a Polícia Civil viabilizasse a liberação para o acesso aos membros do MPAL com atribuição criminal, devidamente identificados e listados em ofício anteriormente enviado ao órgão. Ao proferir a decisão, o Judiciário determinou que esse acesso seja dado em até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O que é o Sinesp

O Sinesp, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é uma plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública, implementado em parceria com os entes federados. Ele foi criado através da Lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012. A partir da publicação da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, ele se consolidou como um dos meios e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Outros Ministérios Públicos do país, como os do Piauí, Acre e Rio Grande do Norte, já têm acesso a esse sistema.