O Ministério Público de Alagoas participou da celebração do termo de acordo extrajudicial firmado entre o Município de Arapiraca e o Hospital Regional de Arapiraca. No documento, a gestão municipal compromete-se a repassar à unidade de saúde R$ 2.478.082,93. O valor deve ser utilizado para o pagamento dos salários dos profissionais da saúde referentes aos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023.
O Município deve repassar ao Hospital Regional R$ 1.658.039,26, referentes à Portaria GM/MS Nº96/2023, em até cinco dias úteis; R$ 426.778,06, referentes ao Incentivo de Contratualização, em até 48 horas; e R$ 393.265,61, referentes à Rede Cegonha, no mesmo prazo da quantia anterior.
O Hospital Regional compromete-se a normalizar integralmente o atendimento de saúde aos usuários do SUS em até cinco dias. Em caso de descumprimento das obrigações, o Município ou o Hospital deverão pagar multa de R$ 10 mil por dia de atraso.
O acordo entre o Município e o Hospital foi referendado pelo Ministério Público, através da 4ª e da 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca.
Bloqueio
O Ministério Público de Alagoas solicitou o bloqueio de R$ 3.820.697,20 das contas do Estado de Alagoas em favor do Fundo Municipal de Saúde de Arapiraca, quantia que, posteriormente, deve ser repassada ao Hospital Regional e ao Hospital Chama. O MP aguarda decisão da Justiça.
