Projeto – APP Proteção Mulheres

Ministério Público do Estado de Alagoas

INOVA | Sistema de Gestão de Projetos e Processos

APP PROTEÇÃO MULHERES

Tipo: Projeto                                 Área Regional: Município de origem não informado

Status: Em execução                   Unidade: Unidade de origem não informada

::: Problema/ Oportunidade

A violência doméstica é um problema antigo, que atinge indiscriminadamente mulheres em todo o mundo. Decorre na maioria dos casos, da desigualdade na relação de poder entre homens e mulheres, bem como da discriminação de gênero ainda presente tanto na sociedade como na família. No local onde a mulher deveria se sentir segura, protegida, amada, cuidada e valorizada é onde, infelizmente, ela é agredida, violentada e até assassinada. Uma das mais graves violações dos direitos humanos. Dentre os tratados ratificados pelo Brasil merecem destaque a “Convenção da Organização das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a mulher”- CEDAW e a “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher”, que tratam especificamente dos direitos das mulheres. No âmbito interno, a Constituição Federal de 1988 significou importante marco para a efetivação da igualdade entre homens e mulheres. Na legislação infraconstitucional, merece destaque a Lei Maria da Penha (11.340/06), sancionada em 07 de agosto de 2006, primeira legislação brasileira a tratar especificamente sobre os mecanismos de prevenção, combate e erradicação da violência doméstica e familiar contra mulher. Um marco para esse tipo de crime, com o foco de proteger a mulher e punir o agressor. A situação ficou mais delicada e preocupou o Ministério Público do Estado de Alagoas, pois um relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) revelou que o isolamento social, provocado pela pandemia do Covid-19, contribuiu para o crescimento do número de casos de violência contra a mulher. É o que ratifica o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ao apresentar o aumento de 37,6 % de denúncias de casos envolvendo o crime de violência doméstica em todo o Brasil. A violência contra a mulher, quer seja física, moral, psicológica ou social causa danos psicológicos muitas vezes irreparáveis. Diante dessa realidade, surge o Projeto “Proteção Mulheres” do Ministério Público do Estado de Alagoas, que consiste no desenvolvimento de um aplicativo para munir a sociedade de informações e permitir que ela realize denúncias de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Colocou-se à disposição da sociedade uma ferramenta de grande alcance social, com fácil utilização e funcionalidade, por meio das plataformas Android e IOS, na qual são fornecidas informações relevantes e úteis para cada usuário que deseje denunciar tal crime. Uma solução tecnológica que permite a mulher agredida ou qualquer outra pessoa com conhecimento da prática do crime formular uma denúncia por meio de um smartphone, preenchendo informações que ajudarão na tomada das providências cabíveis. Após receber a denúncia, a Ouvidoria do Ministério Público concede o encaminhamento devido, podendo ser a requisição de uma medida protetiva de urgência ou a instauração de inquérito policial. Outrossim, destaca-se que o projeto está respaldado pela própria missão do Ministério Público e, contribui para aproximar a instituição da sociedade e contribuir para combater esse mal danoso que afeta a tantas mulheres. Ainda de acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Alagoas ocupa o 5º lugar no ranking do país em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher nesse período da pandemia do Covid-19. No Ministério Público, em 2019, foram 4105 processos relacionados a tal crime, considerando apenas os casos recebido pelas promotorias da capital. Nos primeiros 5 meses de 2020, já são 2.953 casos somente em Maceió.

::: Objetivo

OBJETIVO GERAL: Combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

*Ser um canal de comunicação para receber denúncias de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;

*Ajudar as mulheres que são vítimas da violência doméstica e familiar contra a mulher;

*Acompanhar e fiscalizar as denúncias recebidas; *Contribuir para a maior eficiência da instituição na proteção e defesa da Mulher;

*Aproximar o Ministério Público da sociedade.

::: Escopo

Reuniões realizadas para coleta de dados, elaboração e desenvolvimento do projeto, organização/realização de eventos e discussão sobre divulgações

– 100% Aplicativo disponível – Android

– 100% Aplicativo disponível – IOS

– 100% Divulgação nas mídias tradicionais e sociais – 100%

::: Não Escopo

Não será desenvolvido nenhum tipo de ambiente de administração para acompanhar as denúncias, tendo em vista que elas serão importadas automaticamente no sistema de automação judicial (SAJ/MP)

::: Premissas

*Apoio e colaboração entre Núcleos de Defesa da Mulher e de Direitos Humanos, integrantes do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Alagoas – CAOP, Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica.

*Conhecimento das diretrizes básicas necessárias para publicação do aplicativo nas lojas Google Play Store (Android) e App Store (iOs).

::: Restrições

Dados não informados