Dando continuidade à ação conjunta do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) em defesa das marisqueiras do Conjunto Cidade Sorriso I, no bairro do Benedito Bentes, foi realizada uma reunião intersetorial no prédio-sede das Promotorias de Justiça da Capital, em Maceió. Estiveram presentes representantes do Governo Estadual e da Prefeitura Municipal, que se comprometeram a adotar medidas para atender as necessidades das trabalhadoras.

Sob a coordenação das promotoras de Justiça Alexandra Beurlen e Karla Padilha e da procuradora do MPT Cláudia Soares, a reunião teve como propósito firmar um compromisso com os gestores públicos para garantir direitos e resgatar a cidadania das 150 famílias de marisqueiras originárias da Favela Sururu de Capote. Há 15 anos, elas vivem na parte alta da cidade com dificuldades de acessar serviços públicos básicos, acarretando diversas mazelas sociais, entre elas, o trabalho infantil de crianças e adolescentes.

A reunião foi dividida em quatro eixos: educação, assistência social, trabalho e renda e saúde. Em cada um deles, manifestaram-se pelo Governo do Estado as Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) e de Educação (Seduc); e pela Prefeitura de Maceió, as Secretarias de Assistência Social (Semas), de Educação (Semed), Saúde (SMS) e do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária (Semtabes).

“Há questões simples e de fácil resolução que podem ser resolvidas a partir de medidas adotadas por nós aqui. Nós temos pessoas qualificadas, em locais chaves, que podem fazer pequenas revoluções. O que estamos querendo, neste momento são pequenas revoluções”, disse a promotora de Justiça Alexandra Beurlen referindo-se à contribuição que os gestores públicos podem dar à realidade das marisqueiras.

Segundo a promotora de Justiça Karla Padilha, os Ministérios Públicos buscam “iniciativas construtivas e criativas para avançar na garantia de direitos e da cidadania às trabalhadoras. São arranjos que estamos fazendo para acabar com as dificuldades enfrentadas por essas mulheres e suas famílias”.

“É preciso estabelecer um diálogo estreito com o Poder Público e dar voz a essas mulheres que vêm sofrendo violações sistemáticas a seus direitos. As violações iniciaram com a perda da sua identidade laboral, ao serem retiradas da Orla Lagunar, onde catavam o sururu, e foram realocadas pelo Poder Público na parte alta da cidade, sem acesso ao trabalho para as quais são historicamente vocacionadas”, posicionou-se a procuradora do MPT Cláudia Soares.

Educação

No eixo educação, MPAL e MPT apontaram a necessidade de priorizar a matrícula de filhos das marisqueiras em creches e escolas. Sem acesso a serviços de educação, crianças e adolescentes ficam expostos ao trabalho infantil, além de dificultarem o labor das mães e avós.

A Seduc informou que cinco novas escolas devem ser entregues em breve, sendo uma delas no bairro do Benedito Bentes. A secretaria ficou de informar a quantidade de vagas que devem ser disponibilizadas. Segundo o órgão estadual, há unidades de ensino na parte alta da cidade sem praticamente nenhuma atividade à noite, possibilitando assim a oferta de serviços de educação de jovens e adultos no contraturno escolar.

Já a Semed disse que deve entregar uma creche com 180 vagas para o Conjunto Cidade Sorriso I em até 30 dias. O órgão municipal também afirmou que pode adaptar prédios de instituições e associações estruturadas nas proximidades para ofertar serviços de educação infantil. Uma terceira opção seria o pagamento de um valor para as trabalhadoras matricularem crianças em creches da rede privada.

As duas secretarias receberam em março a relação de crianças e adolescentes das 150 famílias de marisqueiras para viabilizar o estudo de prioridade de matrículas nas respectivas unidades de ensino. Das 100 crianças relacionadas, apenas quatro estavam matriculadas até abril.

No eixo assistência social, o MPAL e o MPT defenderam o retorno do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para o Conjunto Cidade Sorriso I sob condições seguras de atuação dos servidores. A presença do CRAS no local foi uma das condicionantes para que as famílias saíssem da Orla Lagunar e subissem para o bairro do Benedito Bentes.

A reunião intersetorial buscou encontrar soluções junto ao Estado de Alagoas e ao Município de Maceió para a regularização do cadastro das famílias nos programas de transferência de renda, o não recebimento do Bolsa Família em razão dos filhos não estarem matriculados na escola diante da ausência de vaga, a percepção de auxílio emergencial diante das iminentes dificuldades da quadra chuvosa (maio a agosto) e a estruturação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para atendimento das necessidades das famílias, crianças e adolescentes.

Seades e Semas se comprometeram a estudar as questões apontadas a fim de trazer soluções no próximo encontro. No caso da secretaria estadual, haverá uma reunião específica entre as representantes dos Ministérios Públicos e os gestores do Programa do Leite e do Programa Criança Alagoana (Cria).

Já no eixo trabalho e renda, as atenções se voltaram para a viabilização do transporte do sururu. É necessário apoio logístico para levar as marisqueiras até a Lagoa Mundaú e, depois, o pescado de lá até o bairro do Benedito Bentes. As trabalhadoras também precisam de adaptações no galpão de manejo do marisco. Falta estrutura física para o trabalho no prédio que fica no terreno cedido pela Prefeitura de Maceió.

A Semtabes se comprometeu a disponibilizar um caminhão para o transporte da carga, que, segundo as marisqueiras, variam de 30 a 50 latas por dia, chegando a uma tonelada no somatório do mês. As trabalhadoras informarão ao órgão os dias da semana e os horários de deslocamento para catação do sururu.

A Semas ficou de contribuir com a contratação dos adolescentes em situação de vulnerabilidade social por programas de aprendizagem profissional de empresas.

Saúde

Diante dos casos de adoecimento mental, em virtude dos problemas enfrentados pelas marisqueiras para o exercício do seu trabalho e para acesso a serviços públicos básicos, a Semed firmou compromisso de disponibilizar consultas e terapias com profissionais do município.

“O combate ao trabalho infantil, nesse caso demanda a articulação de ações e políticas públicas que devem necessariamente estar entrelaçadas, abrangendo a inserção das crianças e adolescentes na escola, preferencial em tempo integral, a garantia do acesso ao trabalho das marisqueiras, por meio da viabilização do transporte do pescado da Orla Lagunar até a Cidade Sorriso I, a inclusão dessas famílias na proteção social e em programas emergenciais assistenciais, dada a situação de extrema vulnerabilidade e risco social. Estamos avançando, ponto a ponto nessas questões, por meio da construção de uma pauta propositiva e de uma atuação dialógica com o Poder Público”, concluiu a procuradora Cláudia Soares.

Texto e foto: Ascom MPT