Para comemorar os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) promoveu o Encontro Estadual em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, evento ocorrido no auditório da Escola de Magistratura de Alagoas (Esmal), nesta terça-feira (11). O procurador-geral administrativo institucional, Lean Araújo, na ocasião como procurador-geral de Justiça em exercício, fez a abertura, dividindo a representação da instituição ele com os promotores de Justiça Cláudio Malta, coordenador do Núcleo da Defesa da Infância e da Juventude, Alexsandra Beurlen, Marília Cerqueira e Gustavo Arns. Com eles compuseram a mesa de honra a procuradora do Trabalho, Cláudia Soares, os juizes Kleber Borba e Igor Figueredo, os defensores públicos Fábio e Lidiane Monteiro, o advogado Paulo Paraíso, o presidente da organização de juventude das Américas e Caribe e conselheiro do Cedca, Pedro Oliveira.

Lean Araújo parabenizou a iniciativa e salientou a importância da sociedade civil organizada como ferramenta transformadora no processo de defesa dos direitos da criança e do adolescente em Alagoas.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos de sua existência e observamos, nesse cenário, numa breve leitura, três eixos: direitos, promoção e como controlar a efetivação desses direitos . Isso faz com que a gente construa um diálogo na perspectiva de construção de políticas públicas e tudo somente é possível caso esses atores tenham um elevado grau de comprometimento. E quem são os atores? A família, esse cenário de corresponsabilidade aqui presente, mas por vezes a família precisa muito do nosso apoio para superar algumas deficiências, a exemplo da desigualdade social. Também temos o poder publico, representado por todos nós, Judiciário, MP, Defensoria poderes Executivo e Legislativo, mas, a meu ver , o ator principal é sociedade civil forte, consolidada , estabelecendo um diálogo horizontal que permitirá darmos continuidade a esse processo de construção de políticas públicas voltadas a fazer valer os direitos contidos na carta constitucional e disciplinados de forma sistematizada no ECA. Sem a participação efetiva da sociedade civil será impossível consolidar, de forma plena, tais direitos”, declara o procurador-geral em exercício, Lean Araújo.

A idealizadora do evento e palestrante, promotora de Justiça Alexandra Beurlen, comemora avanços e reforça a importância de efetivação do Estatuto.

“Celebrar 33 anos de ECA resgatando a sua raiz de participação democrática e anseio social é a melhor forma de fazê-lo e foi esse o resgate que o encontro estadual conseguiu alcançar. Já avançamos muito nas inúmeras batalhas pela efetividade do ECA, mas há ainda outro tanto por ser feito. Sigamos em frente, todos juntos, assegurando a prioridade absoluta de crianças e adolescentes. Hoje foi apenas o pontapé. Esse projeto segue em algumas outras frentes com o intuito de alcançar, em todo o estado de Alagoas, conselhos de direitos protagonistas” ressalta a promotora.

Para o promotor de Justiça Cláudio Malta, o momento é de orgulho e de comprometimento entre todos para o processo não retroceda.

““O funcionamento efetivo dos Conselhos de Direitos em todo país é a consolidação do novo modelo de democracia participativa instituído pela Carta Magna de 1988, precisamos nos sentir responsáveis e comprometidos com esta importante garantia constitucional. Como bem disse o doutor Lean Araújo, no momento vivemos um modelo de democracia onde a participação popular é essencial, uma regra, é obrigatória. E é dentro dos conselhos municipais de direitos das crianças e dos adolescentes que ele se efetiva, consolida-se em todos os municípios brasileiros e em todo o estado de Alagoas. Por tal razão, o núcleo abraçou e apoiou a ideia e a iniciativa da promotora Alexsandra para que fosse iniciada uma série de diálogos com os conselhos municipais de direito para que possamos dar efetividade a esse modelo de democracia que é tão importante em todo o Estado de Alagoas. Hoje é um momento inaugural desse processo e devemos nos sentir lisonjeados em testemunhar, participar e se comprometer com o fortalecimento desses espaços democráticios em cada municíos Alagoano”, enfatiza o promotor.”, enfatiza o promotor.

A promotora de Justiça Marilia Cerqueira chama a atenção para o papel da sociedade civil organizada para o fortalecimento dos direitos da criança e do adolescente.

“Esse evento tem uma importância que , pela própria definição da política de proteção integral se sobressai, pois quando há a necessidade de fortalecimento nesse andar do eca e do estabelecimento de políticas públicas precisamos da união, do apoio e envolvimento dos corresponsáveis quais sejam família, sociedade e poder público, mas, neste momento com destaque para a sociedade porque precisamos desse fortalecimento, de uma sociedade civil organizada , da participação dos conselhos para que tenhamos não somente a defesa, a promoção dos direitos humanos da criança e do adolescente, mas também o incremento do controle da efetividade desses direitos e a sociedade pode muito, tem o poder de se articular, promover esse funcionamento em rede, acompanhar e estimular, fazer a diferença. Porque ela também é controle social e ela fala, falando precisa ser ouvida. Sem a oitiva da sociedade ficamos sem as falas, muitas vezes, das nossas crianças e adolescentes, logo a sociedade é legitimamente a representante desses direitos da criança e do adolescente e esse fortalecimento é imprescindível. Então esse evento é de suma importância, especialmente destacando que estamos diante de 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do estabelecimento desse sistema nacional de proteção desse público tão especial e prioritário”, afirma a promotora.

O promotor de Justiça Gustavo Arns foca na importância de se fortalecer  os conselhos e dos mesmos fazerem um diagnóstico individual e preciso de suas  realidades

“O MP de Al organizou um encontro estadual em defesa das crianças e dos adolescentes com a participação de diversos órgãos do estado de Alagoas e teve como propósito principal empoderar os conselhos municipais , cuja função é agregar e fortalecer a democracia no âmbito do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente. Excelentes palestras foram realizadas e, ao final, proposto uma dinâmica paa que cada conselho municipal do direito da criança e do adolescente realize em seus municípios e, por meio dela, seja feio um diagnóstico da realidade que vivem. E, a partir disso, novas medias sejam adotadas e novos projetos executados. Evidentemente, por estarmos na semana do 13 de julho, foi feita alusão aos 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente que é um marco legal e inovador na proteção às nossas crianças e aos nossos adolescentes a partir da promulgação da Constituição Federal em que erigiu a status de princípio constitucional a proteção integral e proteção absoluta”, analisa o promotor Gustavo Arns.

A procuradora do Trabalho, Cláudia Soares, lembra que as conquistas só acontecem se todos se unirem para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

“Nessa data comemorativa de 33 anos do Eca fazemos um retrospecto e pensamos sempre no que avançamos e quais os desafios pela frente. Na temática, o que importa muito para o Ministério do Trabalho é que nesse período evoluímos muito no tocante aos indicadores de erradicação do trabalho infantil. Há uma série histórica e vemos pelos dados de 2016 e 2019 mas,  a pandemia veio aí e ampliou, e muito, esses desafios em relação à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Momentos como estes são importantes porque, na infância não podemos trabalhar como ilhas seja o sistema de garantias, seja as instituições, órgãos, poder público e a sociedade civil precisam atuar como um todo orgânico cada qual com sua responsabilidade , com seu papel, pois se as pontas estiverem soltas não conseguimos a efetivação desses direitos”, manifesta a procuradora do Trabalho.

O juiz Kleber Rocha, da Comarca de união dos Palmares, mas que participou como auxiliar da 28ª da Capital, da Infância e da Juventude, fala sobre a evolução do Eca e da união de todos como ferramenta.

“O evento dessa natureza é de tamanha importância, evidencia o papel do conselho estadual de direitos da criança e do adolescente e a participação da sociedade civil organizada. Pois sabemos que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratados internacionais, convenções sobre atenção a esse público trouxeram uma gama de direitos e eles se expandiram ao longo do tempo. O Eca vive seu momento importante completando 33 anos de existência e percebemos o quanto evoluiu, porém, ainda temos muito trabalho a realizar. A união de todos garante a efetivação desses direitos e, caso isso não ocorra, tais direitos estão sob o risco de permanecer tão somente no papel. Realço mais uma vez a importância desse encontro para essa discussão e digo que o Poder Judiciário está perto para, lado a lado, trabalhar na concretização desses direitos”, declarou o magistrado.

Marcaram presença no evento o promotor de Justiça Givaldo Lessa e também a coordenadora do Núcleo da Infância e da Juventude da Polícia Civil de Alagoas, delegada Bárbara Arraes.

Palestras

O evento contou com palestras que abordaram temas indispensáveis à comemoração dos 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e finalizou com debates e proposta de atividade de campo. A promotora de Justiça Alexandra Beurlen explanou sobre “CEDCA e FIA”. O advogado e ex-presidente do CEDCA, Paulo Paraíso, falou sobre “A Experiência da sociedade civil na presidência do CEDCA”.

Já a pedagoga e coordenadora do Serviço de Acolhimento institucional Casa Lar abordou “A história e a importância da participação da sociedade civil na defesa dos direitos da criança e do adolescente, especialmente no Cedca”.

E o presidente da Organização de Juventude das Américas e Caribe, também membro do Cedca, Pedro Oliveira, finalizou falando sobre “As dificuldades e a importância da participação da juventude na defesa dos seus próprios direitos”.