Sancionado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) busca garantir direitos à população infantojuvenil nas mais diversas áreas, reconhecendo a importância da proteção integral. Com a criação do ECA, foram revogadas leis anteriores que não mais representavam os anseios da sociedade brasileira, a exemplo do Código de Menores.
Com surgimento em 1979, o Código era voltado à assistência, proteção e vigilância de pessoas com menos de 18 aos de idade que estivessem em situação irregular, conceito usado para definir uma série de problemas sociais. Tanto crianças e adolescentes privados das condições essenciais para a sua subsistência como também jovens que cometiam infrações penais eram considerados em situação irregular.
“O Código de Menores, criado nos anos 70, tinha um viés diferente do ECA: retirar da sociedade o jovem que não estava adaptado às regras sociais. O ECA trouxe uma mudança importante nesse sentido. No Artigo 4, o Estatuto compartilha o cuidado, afirmando que é um dever da família, comunidade, sociedade em geral e poder público assegurar os direitos de crianças e adolescentes”, afirma o promotor de Justiça Denis Guimarães.
Direitos
O ECA reconhece uma série de garantias, como o direito à saúde, à convivência familiar, à educação. A lei também trata sobre adoção, profissionalização, prevenção a ameaças e violações, medidas socioeducativos, acesso à Justiça. Vale destacar ainda que é com o Estatuto que surgem os Conselhos Tutelares, órgãos autônomos responsáveis por atender crianças e adolescentes que tiveram seus direitos ameaçados ou violados
“O ECA é considerado, junto com outros diplomas normativos, uma constituição de direitos da criança e do adolescente, trazendo direito à educação, à saúde, à proteção e diversos outros temas. Com o Código de Menores, o jovem não tinha proteção nenhuma no Brasil, era tratado como delinquente. A partir disso veio o ECA, regido pelos princípios da Constituição Federal, considerando a criança como sujeito de direito realmente”, comenta o promotor de Justiça Gustavo Arns.
Saúde
Um dos direitos garantidos pelo ECA é o direito à saúde. De acordo com o Estatuto, crianças e adolescentes devem ter essa garantia por meio de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento em condições dignas de existência.
Um dos indicadores para conhecer as condições de vida da população e o acesso à saúde é a taxa de mortalidade infantil (TMI), que considera o número de óbitos de crianças a cada mil nascidas vivas.
De acordo com o Datasus, a mortalidade infantil no Brasil era de 47,1 em 1990, ano em que foi instituído o ECA. Relatório recente da Fundação Abrinq aponta que a taxa registrada no Brasil em 2021 foi 11,9.
Educação
Um ano após o advento do ECA, em 1991, a taxa de analfabetismo entre brasileiros com 15 anos ou mais era de 20,1%, segundo levantamento feito em 2023 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP-MEC).
Recentemente, em 2022, levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta uma taxa de analfabetismo de 5,6%.
Trabalho Infantil
Os índices referentes ao trabalho infantil também apresentaram melhorias significativas ao longo dos anos. Para se ter uma ideia, no início da década de 1990, cerca de 5 milhões de crianças e adolescentes com idade entre 5 e 14 anos realizavam alguma forma de trabalho, o que representa 14% da população nesta idade, de acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Já em 2019, o número de crianças e adolescentes com idade entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil foi 1,8 milhão, ou seja, 4,8% da população nessa faixa etária, segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua).
Luta
Mesmo com esses e outros avanços, a mobilização em prol da promoção da cidadania de crianças e adolescentes é um trabalho contínuo, afirma o promotor de Justiça Marllisson Andrade. Ele defende não apenas a luta por mais conquistas, como também a defesa dos direitos já alcançados para que eles não sejam perdidos.
“Mesmo com mais de 30 anos em vigor, o ECA é posto à prova, sendo necessária constante mobilização para garantir que as crianças e adolescentes sejam protegidos. São desafios diários para evitar inclusive que as conquistas alcançadas se percam”, reforça o promotor.
Confira, abaixo, matéria em áudio sobre os avanços trazidos pelo ECA:
Confira também outras matérias sobre o tema:
ECA e Proteção – o papel dos Conselhos Tutelares na garantia de direitos de crianças e adolescentes
