A racionalização no trâmite de processos e a prevenção de litígios, a celebração de termos de ajuste de conduta e acordos de não persecução cível pelos procuradores-gerais, dentre outras questões de interesse institucional para a atuação do MP brasileiro foram debatidas no decorrer da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada na sala do Conselho Superior da sede do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), nesta quarta-feira, 25 de outubro, em Brasília. O procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Tenório de Albuquerque, representou o Ministério Público do Estado de Alagoas no encontro. Na ocasião, ele recebeu a Medalha Comemorativa dos 60 anos do Ministério Público do Estado do Acre.

Um dos principais itens da pauta foi o acordo de cooperação entre o CNMP e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem como objetivo a racionalização no trâmite de processos e a prevenção de litígios. O PGJ do MPDFT, Georges Seigneur, responsável por detalhar tal assunto, explicou que o acordo fornece dados brutos e outras ferramentas. “É uma ferramenta bastante interessante, há grandes avanços e a experiência de cada um pode enriquecer a sua utilização”, disse ele.

O ponto seguinte da pauta foi apresentado pelo PGJ do MPRJ, Luciano Mattos, que tratou da proposição de um enunciado sobre tutela coletiva para a celebração de termos de ajuste de conduta e acordos de não persecução cível pelos procuradores-gerais. Após os debates, foi deliberado que a minuta do enunciado será compartilhada com o colegiado para apreciação e apresentação de contribuições para, posteriormente, ser homologada na próxima reunião do CNPG, no dia 8 de novembro.

Outro tema debatido durante a 9ª reunião ordinária foi a proposição CNMP nº 1.00447/2023-91, que dispõe sobre parâmetros básicos para as eleições para o cargo de procurador-geral de Justiça no âmbito do Ministério Público brasileiro. Na ocasião, o PGJ do MPMS, Alexandre Magno Lacerda, apresentou os principais pontos da minuta de manifestação do CNPG sobre a proposição, que foi elaborada em conjunto com a CONAMP.

Um dos pontos abordados na minuta da nota técnica é que o CNMP não pode regrar a Lei 8625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) por meio de resolução. Ele ressaltou que há jurisprudências que garantem o cumprimento das normas estaduais, portanto, a manifestação do CNPG é contrária à proposição.

A reunião foi comandada pelo presidente do CNPG, César Mattar Jr., PGJ do Pará.

Medalha

O encontro foi finalizado com a entrega, por parte do PGJ do MPAC, Danilo Lovisaro, da Medalha de Ordem do Mérito e de Comemoração aos 60 anos do Ministério Público do Estado do Acre. O chefe do MPAL, foi um dos agraciados. “Guardarei essa homenagem com o tamanho do cuidado e afeto que ela merece, não só porque se trata de uma honraria a mim concedida, mas, especialmente, porque me foi outorgada pelo Ministério Público do Acre, instituição de vanguarda, composta por homens e mulheres que se destacam nacionalmente por exercerem suas atribuições de forma corajosa, inovadora e que defendem os interesses sociais de forma exemplar”, afirmou Márcio Roberto Tenório de Albuquerque.

A Medalha Comemorativa dos 60 anos do Ministério Público do Acre foi concedida a autoridades em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados àquela instituição.

Além dos procuradores-gerais integrantes do CNPG, participaram da reunião ordinária os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Paulo Passos, Rinaldo Reis e Antônio Edílio Teixeira, bem como a futura conselheira Ivana Cei e a representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), Procuradora de Justiça do MPDFT Eunice Carvalhido, que apresentaram as suas saudações aos presentes.

Com informações da Ascom/CNPG

Fotos: Ascom MPDFT