Ser probo, aplicar com responsabilidade os recursos públicos, administrar sob regimento das leis é obrigação de todo gestor. Por isso, visando dar continuidade a apurações, o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Viçosa, converteu procedimento administrativo em inquérito civil com o intuito de apurar possíveis irregularidades cometidas pela ex-prefeita de Chã Preta, Rita Coimbra Cerqueira Tenório. Segundo informações, em 2020, ela teria deixado de repassar ao banco valores referentes a empréstimos consignados e descontados nos contracheques dos servidores.
O promotor de Justiça, Adriano Jorge, titular da Promotoria de Justiça de Viçosa, também respondendo por Chã Preta, esclarece.
“Atuando com legalidade, os valores a título de empréstimos consignados devem ser repassados às instituições financeiras de crédito. Se é descontado do salário dos servidores e retidos pelo gestor, constitui-se ato de improbidade administrativa. O inquérito é para aprofundar as apurações e adotar medidas cabíveis, caso constatado, inclusive pedindo que seja feita restituição ao erário dos valores eventualmente desviados. Isso consiste também em crime de apropriação indébita e o Ministério Público quer esclarecer e dar resposta aos munícipes”, afirma.
A conversão do procedimento administrativo em inquérito civil não alterou a numeração da ação ministerial, portanto fica mantido o N.° 06.2023.00000005-3.
“Nenhum gestor pode se aproveitar do cargo para lesar o patrimônio público, é necessário que administre dentro da moralidade e respeitando o cidadão que a ele confiou representatividade. O Ministério Público, como órgão fiscalizador, no uso das atribuições legais, precisa elucidar o caso”, conclui o promotor Adriano Jorge.
Foto: João Filho
