Em recomendação, o Ministério Público de Alagoas orienta que políticos, pré-candidatos, agentes públicos e cidadãos de Major Izidoro não transportem eleitores e nem permaneçam no local onde é feito o alistamento eleitoral, transferência e revisão de inscrição.
Somente podem permanecer no local de atendimento os servidores da Justiça Eleitoral, a pessoa a ser atendida e seus familiares, sem prejuízo do que está previsto nos artigos 75 e 76 da Resolução 23.659/2021 do TSE, que tratam sobre a fiscalização do processo eleitoral pelos partidos políticos.
Publicada nesta terça-feira (16) no Diário Oficial, a recomendação busca coibir o abuso de poder econômico e político, garantindo dessa forma que os direitos dos cidadãos a uma eleição justa seja respeitado, destaca o promotor de Justiça Lucas Schitini.
“É papel do Ministério Público garantir a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, como também acompanhar todas as fases do processo eleitoral. Existem práticas que são proibidas pelo Código Eleitoral e o objetivo dessa recomendação é evitar que essas práticas ocorram”, afirmou.
Em caso de desrespeito ao Código Eleitoral, o Ministério Público poderá agir contra os responsáveis, com pedido de condenação pela prática de crime eleitoral e aplicação de multa.
