O Ministério Público de Alagoas emitiu uma recomendação à Secretaria da Saúde do Município de São Sebastião nesta segunda-feira (05). No documento, o MP solicita que o órgão oriente médicos do Município a entregarem a pacientes vítimas de violência relatório de atendimento, com dia e hora em que foi realizado, bem como o tipo de serviço que foi prestado.
O MP solicita também que uma cópia desse relatório seja entregue à autoridade policial que estiver com a vítima. A Secretaria deverá capacitar seus profissionais sobre o direito que os pacientes possuem de ter acesso a esse tipo de documento. Na recomendação, o Ministério Público destaca que o relatório não se trata de laudo pericial.
“Nos casos de crimes de lesão corporal em que a vítima tiver sido atendida em unidade de saúde local, o médico plantonista que a atendeu é obrigado a oferecer relatório descrevendo de maneira simples e objetiva as lesões apresentadas pela vítima e os atos profissionais praticados em benefício da salvaguarda da saúde do paciente”, explicou a promotora de Justiça Shanya Espíndola.
A Secretaria da Saúde tem até 10 dias para informar ao MPAL quais providências tomou em relação à recomendação. Caso o Município não atenda as solicitações do Ministério Público, poderá ser acionado na Justiça.
Confira a recomendação na íntegra: clique aqui.
