A Verde Ambiental Alagoas será obrigada a regularizar, em até 30 dias, o abastecimento de água aos moradores do Município de Capela, entre outras medidas que constam em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas. A Justiça deferiu os pedidos do MP nesta sexta-feira (23) em caráter de urgência, já que a população está há mais de quatro dias sem água.
O promotor de Justiça Guilherme Diamantaras explica que, com a decisão judicial, a empresa deverá realizar o abastecimento de água potável, própria para o consumo, de forma regular e sem interrupções aos moradores de Capela.
Caso a população venha a enfrentar mais problemas no fornecimento de água, a Verde Ambiental Alagoas deverá tomar as medidas necessárias para restabelecer o serviço, podendo utilizar, para isso, meios alternativos, como carros-pipa, devendo abastecer a população entre as 18h e as 22h.
Cobranças
As tarifas de água e esgoto dos meses em que não houve fornecimento de água, bem como dos meses seguintes, deverão ser suspensas até a regularização integral do serviço de abastecimento tanto nas residências com falta total de água como naquelas que sofram com a deficiência parcial do serviço.
Caso os moradores já tenham pago as faturas dos meses em que não houve abastecimento ou em que o fornecimento de água foi deficiente e irregular, a Verde Ambiental Alagoas deverá compensar o valor nas cobranças que vierem após o restabelecimento total do serviço.
Atendimento
A concessionária também deverá disponibilizar funcionário qualificado no posto de atendimento do município, além de um contato telefônico, para que a população possa buscar informações sobre o assunto.
Por fim, a empresa deverá realizar diagnóstico, por meio de vistoria, para averiguar alegação sobre a existência de registro fechado que poderia facilitar a prestação do serviço de água.
Multa
Caso o prazo de 30 dias seja desrespeitado, a empresa será multada em R$ 10 mil por dia. Ela tem até 15 dias para contestar a ação civil pública.
