Como forma de resguardar a mulher vítima de violência doméstica e familiar, o Ministério Público de Alagoas firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com procedimentos a serem adotadas pela Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal de Palmeira dos Índios no que se refere ao descumprimento de medidas protetivas.
De acordo com o promotor de Justiça Márcio Dória, os órgãos de segurança, quando procurados pela vítima, deverão colher o relato sobre o descumprimento de medidas protetivas, buscando localizar o infrator e confeccionar o auto de prisão em flagrante.
Caso o agressor não seja encontrado, a guarnição deverá documentar todo o registro da ocorrência de forma detalhada, com dados da vítima e do agressor, medida protetiva descumprida e policiais envolvidos nas diligências.
24 horas
Essas informações deverão ser enviadas em até 24h para o e-mail da Delegacia Regional de Palmeira e para a 6ª Promotoria de Justiça da cidade. Ao receber o documento, a Polícia Civil deverá instaurar inquérito policial com oitiva dos envolvidos, devendo ser analisada a possibilidade de pedido de prisão.
A PM e a Guarda Municipal deverão criar coordenadorias responsáveis pela Patrulha Maria da Penha, disponibilizando número de Whatsapp para o recebimento das medidas protetivas deferidas e revogadas pela Justiça.
Ao receberem esses dados, PM e Guarda deverão efetivar um cadastro prévio da vítima com seus dados pessoais ou o contato de pessoas de sua confiança caso sela não seja encontrada.
Cada cláusula do TAC que for desrespeitada poderá gerar multa de R$10 mil ao órgão responsável.
