O Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público (CSM) se reuniram, na manhã desta quinta-feira (14), para discutir várias pautas de relevância institucional. Dentre as deliberações, estiveram o disciplinamento para a outorga do “Selo Amigo da Socioeducação” e alteração das atribuições de duas promotorias de Justiça no município de Santana do Ipanema.

O primeiro encontro realizado envolveu os membros do Conselho Superior. Além da apreciação da ata da 6ª reunião, a pauta do colegiado foi preenchida por 53 itens, entre procedimentos para conhecimento e procedimentos para deliberação. Eles abrangeram as mais diversas áreas de atuação dos membros do MPAL, na capital e no interior, a exemplo de meio ambiente, dano ao patrimônio histórico, violação dos princípios administrativos, enriquecimento ilícito, prestação de serviços, dano ao erário e saneamento básico.

Já o Colégio de Procuradores de Justiça tomou conhecimento do relatório anual da Corregedoria-Geral, que recebeu elogio dos membros presentes à reunião, e debateu duas propostas de resolução. A primeira alterou as atribuições das 1ª e 3ª Promotorias de Justiça de Santana do Ipanema, tendo tido a aprovação à unanimidade dos presentes. A segunda resolução tratou sobre o disciplinamento do “Selo Amigo da Socioeducação”.

Ambas as reuniões foram presididas pelo subprocurador-geral Judicial, Sérgio Jucá. O procurador-geral de Justiça em exercício, Lean Araújo, participou virtualmente dos encontros em razão de estar em compromisso oficial fora de Alagoas.

Colégio

De acordo com a Lei Orgânica do MPAL, cabe ao Colégio de Procuradores opinar, por solicitação do procurador-geral de Justiça ou de um quarto dos seus integrantes, sobre matéria relativa a autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional. O colegiado também pode propôr, à chefia da instituição a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na lei orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

O Colégio ainda tem a atribuição de aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Conselho Superior

O Conselho Superior do Ministério Público é um órgão da Administração Superior que tem como competência indicar ao procurador-geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção e à promoção por merecimento; eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; elaborar as listas sêxtuplas; indicar o nome do mais antigo membro para a remoção ou promoção por antiguidade; e aprovar os pedidos de remoção por permuta entre promotores e procuradores.

É ele que também tem autonomia para decidir sobre o vitaliciamento de membros e determinar, por voto de dois terços de seus integrantes, a disponibilidade ou remoção de membros, por interesse público e conveniência do serviço, assegurada ampla defesa.

O Conselho ainda aprecia os pedidos de arquivamento de inquéritos civis públicos.