O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) realizou, nesta sexta-feira (7), a primeira reunião do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), órgão interno com atribuição para orientar membros e servidores da instituição na implementação e governança da proteção de dados privados sensíveis dos cidadãos. O encontro foi coordenado pelo procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, e pelo presidente do referido colegiado, promotor de Justiça Vicente Porciúncula.
Durante a reunião, o CEPDAP explicou que os dados pessoais e sensíveis estão conceituados como maior ativo financeiro do planeta, tendo impacto direto na vida da humanidade de inúmeras formas, os quais vêm sendo utilizados para inúmeras decisões automatizadas pela iniciativa privada e, no aspecto criminal, expondo o cidadão a diversos e cotidianos golpes. “A proteção dos dados pessoais está configurada como um direito fundamental a ser promovido e resguardado com ênfase e, neste aspecto, cabe ao Ministério Público atuar em prol da sociedade por ser instituição incumbida, constitucionalmente, da defesa dos direitos coletivos e individuais indisponíveis”, explicou o promotor de Justiça Vicente Porciúncula.
Assim, visando se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados e a Resolução nº 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério Público do Estado de Alagoas constituiu o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais, integrando na sua composição, além do presidente, os promotores de Justiça Adriana Gomes e Thiago Chacon e os servidores Filipe Coimbra, Patrícia Bastos de Carvalho e Vanessa de Moraes Santos.
Dentre outras missões, o Comitê Estratégico vai auxiliar e orientar toda a estrutura institucional, permitindo que, ao final, não haja qualquer exposição à vida pessoal do cidadão, evitando tratamento errôneo e uso inadequado e indiscriminado de seus dados pessoais, o que poderia gerar graves consequências ao direito de personalidade individual.
Em Alagoas, caberá às promotorias de Justiça com atribuição para defesa da relação de consumo a proteção de dados pessoais e sensíveis.
“O que estamos fazendo é seguindo a resolução do CNMP e a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que estabelecem diretrizes para as ações de planejamento e de execução das obrigações funcionais e da gestão administrativa do Ministério Público em alinhamento com as regras e os princípios aplicáveis à proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa da pessoa natural”, defendeu o procurador-geral de Justiça, Lean Araújo.
