O Ministério Público de Alagoas (MPAL) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) assinaram nesta segunda-feira (17) termo aditivo ao Termo de Permissão de Acesso nº 01/2022. O documento prorroga, por mais 24 meses, o acesso do TCE ao aplicativo Transporte Legal. Desenvolvida pelo MPAL, a plataforma tem como objetivo monitorar o transporte público em unidades de ensino de todo o estado.
“Esse aplicativo nos ajuda a fiscalizarmos a qualidade do transporte escolar no estado todo, permitindo analisar se as escolas preenchem os requisitos necessários, como a inspeção semestral, garantindo, dessa forma, mais eficiência na fiscalização”, afirmou o promotor de Justiça Lucas Sachsida, coordenador do projeto Transporte Legal.
Durante a assinatura do termo aditivo, o procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, fez questão de destacar que a renovação dessa parceria entre MPAL e TCE tem como finalidade garantir o direito à educação a crianças e adolescentes. “As duas instituições estão irmanadas no sentido de que se tenha mais eficiência na construção de políticas públicas”, reforçou o chefe do MPAL.
O presidente do TCE, Fernando Toledo, informou que o aplicativo Transporte Legal tem auxiliado a instituição a exercer o seu papel de fiscalizar a qualidade do serviço público. “Ele é um complemento importante para as funções prioritárias do Tribunal de Contas, que é a fiscalização e o controle dos serviços públicos para que eles sejam bem prestados”, finalizou.
A primeira permissão concedida pelo MPAL ao TCE referente ao app Transporte Legal foi assinada em 2022, permitindo ao Tribunal ter acesso às informações coletadas pela plataforma até 2024. Agora, com a renovação da permissão, o aplicativo ficará disponível ao órgão até junho de 2026.
